O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressaram nesta segunda-feira (29) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão imediata da nova legislação que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A iniciativa questiona dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrida em novembro.

A derrubada dos vetos aconteceu poucos dias depois do encerramento da Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP-30, realizada em Belém (PA). Desde então, especialistas e organizações ambientais classificam as mudanças como o maior retrocesso dos últimos anos na legislação de proteção ambiental do país.

De um lado, setores ligados à infraestrutura e ao agronegócio defendem a nova norma sob o argumento de que o modelo anterior era marcado por excesso de burocracia, demora na análise de projetos e sobreposição de competências entre órgãos ambientais. Do outro, ambientalistas afirmam que a flexibilização fragiliza controles técnicos e abre espaço para decisões baseadas em critérios políticos.

Leis questionadas no Supremo - A ação protocolada no STF tem como alvo principal a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e a norma que complementa sua regulamentação (Lei nº 15.300/2025). Esta segunda trata da criação da Licença Ambiental Especial (LAE), considerada um dos pontos mais controversos da nova legislação.

A LAE prevê um rito acelerado para projetos classificados como de interesse estratégico pelo Conselho de Governo. Para organizações ambientais, esse dispositivo permite que empreendimentos com potencial impacto ambiental sejam analisados de forma menos rigorosa, com risco de interferência política no processo de licenciamento.

Na petição, PSOL e Apib pedem que o STF conceda uma medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação das normas questionadas enquanto o processo estiver em análise. O pedido inclui ainda a declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial, de 29 artigos da Lei Geral do Licenciamento e de outros seis dispositivos da lei complementar.

Pontos sensíveis da legislação - Além da suspensão, a ação solicita que oito artigos da Lei Geral sejam interpretados à luz da Constituição Federal. Esses trechos tratam, entre outros temas, do manejo de resíduos perigosos e da obrigatoriedade de consulta a órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Segundo os autores da ação, o texto aprovado pelo Congresso não incorpora variáveis relacionadas às mudanças climáticas, o que é apontado como uma lacuna grave diante dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais.

Outro ponto criticado é a retomada, após a derrubada dos vetos presidenciais, de um dispositivo que restringe a consulta a órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Pela nova regra, essas consultas só seriam obrigatórias em casos de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados, excluindo áreas ainda em processo de reconhecimento.

Críticas de ambientalistas e entidades civis - Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as entidades afirmam que a nova legislação não cumpre o papel de modernizar e unificar o licenciamento ambiental. “A nova Lei Geral, a bem dizer, não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro e, na sua grande parte, aprofunda as deficiências existentes”, afirma o texto apresentado ao STF.

A ação conta com a assinatura de 12 organizações da sociedade civil, entre elas Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica. Para essas entidades, as mudanças comprometem o sistema de gestão ambiental e ampliam o risco de degradação de biomas sensíveis.

Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, sustenta que os impactos da nova lei vão além da questão ambiental. “A nova legislação não representa apenas o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização”, afirmou.

Segundo Terena, a redução do papel da Funai nos processos de licenciamento, a exclusão de terras ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito à consulta livre, prévia e informada colocam comunidades indígenas em situação de maior vulnerabilidade. Ele também aponta riscos diretos aos biomas preservados por esses povos.

Agora, caberá ao STF analisar o pedido de liminar e decidir se suspende, de forma provisória, a aplicação das normas enquanto o mérito da ação é julgado. O caso deve reacender o debate sobre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e direitos dos povos tradicionais no país.