Pescadores e pescadoras profissionais têm até o dia 31 de dezembro para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento que comprova o exercício regular da pesca ao longo do ano. A entrega dentro do prazo é obrigatória para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e garantir o acesso ao seguro-defeso.

O relatório deve ser preenchido exclusivamente pelo sistema PesqBrasil. No envio, o profissional precisa informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos utilizados na atividade. Todo o procedimento é realizado de forma online e exige que o RGP esteja ativo e regular.

A exigência do Reap faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o monitoramento e o controle da concessão do seguro-defeso. As mudanças começaram a ser aplicadas em outubro, após a identificação de possíveis irregularidades nos pedidos do benefício.

Segundo a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, os registros estão passando por uma revisão rigorosa. De acordo com ela, registros considerados inativos estão sendo cancelados. Somente neste ano, mais de 300 mil RGP nessa situação já foram excluídos do sistema.

“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, afirmou a secretária.

Além do envio do relatório anual, os pescadores também precisam ficar atentos a outra exigência com prazo até o fim do ano. O registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) deve ser realizado até 31 de dezembro. O documento passou a ser obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para a entrega do Reap.

Em nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a adoção da CIN permite maior integração entre as bases de dados do governo federal. A medida, segundo a pasta, aumenta a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem aos trabalhadores que realmente dependem da pesca para sobreviver.