Instituições que atendem exclusivamente alunos da educação especial em Mato Grosso do Sul passam a contar com regras claras e segurança jurídica para receber apoio do poder público. Em ato na Governadoria, o governo estadual assinou decreto que cria o PAEE (Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial), considerado inédito e apontado pelas próprias entidades como exemplo para outros Estados.

O objetivo é organizar de forma permanente a parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, como APAEs e Associações Pestalozzi, que há anos dependiam de decisões anuais de gestão para manter o atendimento. Agora, os critérios de repasse e apoio técnico passam a estar previstos em norma específica, dando previsibilidade ao funcionamento das unidades.

Com o decreto, o apoio do Estado às instituições fica vinculado a critérios objetivos, em especial o número de estudantes atendidos. Os repasses financeiros vão ser feitos de acordo com o censo dos alunos, o que, segundo o governo, permite planejar melhor os recursos e adequar a estrutura às demandas reais de cada unidade.

As instituições também ganham flexibilidade na forma de receber o apoio. Elas poderão optar entre ter professores efetivos cedidos pelo Estado ou receber diretamente os recursos para contratar seus próprios profissionais. A escolha deve ser feita dentro das regras estabelecidas pelo programa.

De acordo com o texto, poderão ser beneficiadas instituições privadas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente com educação especial e estejam devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Durante a solenidade, o governador Eduardo Riedel destacou que o decreto transforma o apoio em “política de Estado”, indo além de decisões pontuais de governo.

“Normas claras e objetivas enraizadas em uma política de Estado. Quando era secretário tive meu primeiro contato com esta rede que dá suporte para as pessoas que precisam de um atendimento especializado. Ficou claro que o Estado precisa ser humildade em entender que só vai avançar com parceria. Regulamentar este apoio mostra a maturidade que todos os lados”, disse o governador.

Riedel afirmou que houve “muita tranquilidade” no diálogo com as entidades até chegar ao modelo final estabelecido pelo decreto.
“Temos que reconhecer a história de trabalho feito por estas instituições. O Estado sozinho não teria como prover este atendimento. Temos agora um decreto complexo e completo. Ficamos felizes em chegar no dia de hoje e fazer o que era preciso ser feito. É nosso dever fazer com que todas as pessoas estejam incluídas no processo de aprendizagem”, destacou.

O secretário de Educação, Hélio Daher, enfatizou que a principal mudança é a garantia de continuidade, independentemente de quem estiver à frente do governo.

“Agora independente de quem estiver à frente da máquina pública está garantido os direitos destas instituições, com base na estrutura financeira, cedência de servidores e outras regras, para que elas possam entregar uma estrutura adequada. Os valores (repasses) variam de acordo com o censo dos estudantes”, explicou.

Segundo ele, o decreto encerra um período em que as instituições precisavam, todos os anos, contar com a “boa vontade” dos gestores para assegurar recursos e apoio técnico.

Daher classificou o programa como pioneiro.
“Isto é base de um Estado inclusivo. Um ato importante, que tem inovação e ineditismo. Mato Grosso do Sul poderá ser um exemplo para o Brasil e ao mundo. Acreditamos inclusive que haja um efeito cascata em outros lugares. Os representantes (instituições) disseram que não há nada parecido nem aqui e nem fora do país, com normas modernas e garantia de direitos”, completou o secretário.

Representantes das entidades estiveram presentes na assinatura do decreto e falaram em “alívio” após anos de incerteza sobre repasses e manutenção do atendimento aos alunos.

“Hoje é um dia que fecha um ciclo nas nossas vidas. Trabalho nesta área há 40 anos e por todo este período sempre foi de muita insegurança. Agora encontramos um Governo sensível, que nos traz este alívio no coração. Imensa gratidão por esta atitude. Todos devem dispor de uma educação de qualidade, independente de ter alguma deficiência”, afirmou Gyselle Tannous, presidente da Federação das Associações Pestalozzi.

Para Antônio José dos Santos Neto, presidente da Federação das APAEs, o decreto representa segurança para alunos, famílias e trabalhadores.
“É um conforto para gente, que quando aperta lá na ponta nós corremos para buscar apoio. Agora com este programa temos uma linha a seguir, para continuarmos a oferecer este atendimento especializado, que é feito com carinho e amor. Só temos que agradecer”, disse.

Fabiana Maria das Graças, vice-presidente da Federação das APAEs, reforçou o impacto do programa na vida das famílias e relatou sua experiência pessoal.
“Tenho netos com TDAH e um irmão com deficiência e sei a importância deste ato. O governador quando ainda era secretário já nos ouvia e agora se tornou governador e nos deu este presente de Natal”, afirmou.

Responsável por conduzir a parte jurídica da regulamentação, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, explicou que o trabalho foi elaborado em conjunto com as instituições e as áreas técnicas do governo.

“Aprendi muito com as instituições e assim o jurídico consegue ter um olhar sobre a política pública de qualidade. Estado passa a regulamentar o apoio técnico e financeiro para estas atividades, com critérios objetivos, focando sempre no censo escolar. Assim elas podem entregar para nossa sociedade um trabalho cada vez mais eficiente, adequado à educação especial. Traz mais segurança jurídica para quem atua nesta finalidade”, avaliou.

A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, também destacou o papel das entidades no atendimento às pessoas com deficiência no Estado.
“Vocês inspiram muito pelo trabalho desenvolvido. Algo que desperta no coração para fazer algo pelo coletivo. Tem gente que tira de si para partilhar com o outro. Muito obrigada pela dedicação”, afirmou.

O decreto que institui o PAEE e detalha todas as regras do programa estadual será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23). A partir da publicação, as instituições passam a ter um marco normativo próprio para orientar tanto o recebimento de recursos quanto o apoio técnico e a relação com o poder público.

Representantes do governo e das entidades esperam que a medida reduza a insegurança financeira, fortaleça o atendimento especializado e consolide Mato Grosso do Sul como referência em políticas públicas de inclusão na educação especial.