O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.711, de 19 de dezembro de 2025, que reajusta de R$ 200 para R$ 300 o valor da verba indenizatória paga aos servidores da Polícia Civil que atuam em plantões voltados ao atendimento de casos de violência doméstica. A medida entrou em vigor na data da publicação e atende a uma indicação apresentada pelo deputado estadual Caravina (PSDB) na Assembleia Legislativa.

O novo decreto altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 16.669/2025, que até então fixava o valor da indenização em R$ 200. Com a mudança, o Estado passa a autorizar o pagamento de R$ 300, mediante adesão, aos servidores das carreiras da Polícia Civil que atuarem diretamente em atividades relacionadas a ocorrências de violência doméstica.

A iniciativa tem origem na Indicação nº 03844/2025, protocolada por Caravina, que solicitou ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade para ampliar o pagamento de horas extraordinárias aos policiais civis que cumprem plantões, independentemente da unidade de lotação. O pedido também incluiu a revisão do valor pago aos servidores que atuam nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e nas Casas da Mulher Brasileira.

De acordo com o texto do decreto, o pagamento da verba indenizatória está condicionado à atuação direta dos servidores em ações relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica, conforme plano estratégico definido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Para o deputado Caravina, o reajuste representa um avanço concreto na valorização da Polícia Civil, especialmente dos profissionais que lidam diariamente com ocorrências sensíveis e de alta complexidade. No entanto, o parlamentar reforça que a atuação na Assembleia Legislativa continua para ampliar o alcance do benefício.

“O reajuste é um passo importante, mas nosso trabalho segue para garantir que o pagamento do plantão seja estendido a todos os policiais civis do Estado, independentemente da unidade onde atuam. A valorização da Polícia Civil precisa ser contínua e abrangente”, afirmou.

Segundo o deputado, a busca é por isonomia no tratamento dos servidores que cumprem jornadas extraordinárias, reconhecendo o esforço de quem atua além do horário regular em prol da segurança pública e da proteção às vítimas.

Com a publicação do decreto, o Governo do Estado reforça o compromisso com o fortalecimento das políticas de segurança pública e com a ampliação das ações de enfrentamento à violência doméstica, tema considerado prioritário na agenda estadual.