O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo federal durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, realizada nesta quarta-feira (17). Para ele, o país já convive com um “excesso de leis” e precisa, antes de novas regras, de mais apoio financeiro aos estados.

“Acho que a gente tem excesso de PEC, excesso de leis. O governo federal precisa verdadeiramente apoiar os estados com recursos e fazer o que é da obrigação do governo federal, não criar mais dificuldades”, afirmou o governador aos senadores.

Além de questionar a proposta, Mello voltou a cobrar maior atuação da União na proteção das fronteiras, apontando falhas no controle de portos, aeroportos e áreas de divisa internacional. “O governo federal precisa cuidar das fronteiras, e cuida muito mal, com todo o respeito, dos aeroportos, dos portos. Arma não vem do céu, droga não vem do céu; vem por água, vem por aeroportos, vem por fronteiras”, disse.

Durante a oitiva, o governador afirmou que a segurança pública tende a dominar o debate político nacional no próximo ano. Segundo ele, o medo da violência atravessa todas as classes sociais.

“O tema político do ano que vem, eu não tenho dúvida, vai ser segurança pública. As pessoas estão assustadas, do mais abastado ao mais simples. Não dormem, pensam no seu filho indo para escola, como é que vai, como é que não vai”, declarou.

As falas de Jorginho Mello ocorrem em meio a um debate intenso no Congresso sobre mudanças na legislação e na estrutura de combate ao crime organizado, especialmente em regiões de fronteira, consideradas estratégicas para o tráfico de drogas e armas.

Na semana passada, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também esteve na CPI e foi questionado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sobre as ações do governo federal no enfrentamento do crime organizado nas fronteiras brasileiras.

Na ocasião, Lewandowski afirmou que o principal entrave é orçamentário. “A resposta é dinheiro, dinheiro e mais dinheiro”, disse o ministro, ao classificar como “pífios” os recursos destinados ao setor. “Sem dinheiro não se faz segurança pública”, completou.

A oitiva de Jorginho Mello e de integrantes da área de segurança de Santa Catarina durou pouco mais de uma hora. No encontro, o governador apresentou o modelo adotado no estado e destacou o volume de recursos destinados à área.

“A gente gasta 12% do orçamento do estado com a nossa segurança, e isso tem dado um resultado”, afirmou. Segundo ele, os pilares da política estadual são a atuação integrada das forças policiais, o investimento em inteligência, a apreensão de armas e a ampliação do sistema prisional, com a construção de novos presídios.

Para o governador, sem uma divisão clara de responsabilidades e maior aporte financeiro da União, iniciativas como a PEC da Segurança Pública tendem a gerar mais entraves do que soluções no combate ao crime organizado no país.