A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu nesta quarta-feira (17) o polêmico Projeto de Lei da Dosimetria, que pode mudar regras de progressão de pena e impactar não só os condenados pelo 8 de Janeiro, mas também outros crimes, incluindo o crime organizado.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer defendendo a aprovação do texto e citou Gênesis, livro da Bíblia, como metáfora para a proposta: "Um alívio penal às exorbitantes reprimendas impostas pelo STF aos condenados do dia 8 de janeiro será o primeiro degrau da nossa escada", escreveu, fazendo referência à escada de Jacó.

Amin acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que busca restringir os efeitos do projeto a condenados pelo 8 de Janeiro, alterando a redação para limitar a redução de penas. Moro sustenta que, sendo uma “emenda de redação”, o texto não precisaria voltar para análise da Câmara dos Deputados, o que aceleraria a tramitação. Segundo o regimento, emendas de redação servem para corrigir linguagem ou técnica legislativa, sem alterar o mérito.

No entanto, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), contestou o caminho adotado por Amin e Moro, afirmando que a mudança sugerida modifica substancialmente o escopo do projeto e, por isso, exigiria nova votação na Câmara.

O projeto nasceu para beneficiar, principalmente, bolsonaristas condenados por participação e organização dos atos do 8 de Janeiro. Entretanto, há receio entre parlamentares e juristas de que o texto, da forma como saiu da Câmara, abra brechas para beneficiar criminosos de diversas naturezas.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou voto em separado defendendo a rejeição do projeto. Segundo ele, o PL tem “vícios insanáveis” de técnica legislativa e pode gerar efeitos colaterais graves. “Instrumentaliza a legislação criminal, criando efeitos colaterais desastrosos que beneficiarão a criminalidade comum e organizada, muito além do escopo original do debate político”, avaliou Vieira.

O principal ponto de preocupação está na proposta de alteração do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que prevê progressão de regime prisional após cumprimento de apenas um sexto da pena, tornando a regra geral mais branda e deixando as penas mais altas restritas a uma lista de exceções. Vieira afirma que a inversão metodológica pode favorecer condenados por crimes graves, não apenas os envolvidos nos atos antidemocráticos.

Apesar de tentativas da oposição para ampliar o debate, incluindo pedido de audiência pública feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), a CCJ rejeitou o requerimento. Houve críticas ao fato de o relatório de Amin ter sido apresentado apenas no início da sessão, sem tempo para análise detalhada pelos senadores.

A aprovação do parecer pode permitir que o PL siga para votação em plenário ainda nesta quarta. Caso as alterações sejam consideradas emenda de mérito, o texto terá de retornar à Câmara.