As médias e grandes empresas passam a ter novas obrigações fiscais a partir deste mês. A Receita Federal ampliou de 88 para 173 o número de incentivos tributários que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).

Com a nova regra, 85 benefícios fiscais foram incluídos na declaração, que agora passa a abranger um universo mais amplo de incentivos. A maior parte das novas exigências está relacionada a tributos sobre o faturamento, como o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também foram incorporados benefícios vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como principal objetivo reforçar o controle e a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo, além de melhorar a gestão dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas pelas empresas são fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o acompanhamento do chamado gasto tributário.

No caso específico dos tributos incidentes sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também pretende facilitar a apuração dos valores informados. Isso será feito por meio do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), o que deve ampliar a capacidade de fiscalização e reduzir inconsistências nas declarações.

A instrução normativa publicada pela Receita também promove ajustes para adequar a Dirbi à Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A legislação manteve a desoneração para empresas de 17 setores econômicos até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre os anos de 2025 e 2027.

De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 14 de dezembro já haviam sido entregues mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas em benefícios fiscais e regimes especiais.

Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Assim, os incentivos fiscais referentes ao mês de outubro precisam ser declarados até o dia 20 de dezembro.

A ampliação da obrigação faz parte de um esforço mais amplo do Fisco para aprimorar a governança sobre os benefícios tributários, que representam uma das maiores fontes de renúncia fiscal no Brasil e têm impacto direto nas contas públicas.