Entidades representativas das administrações tributárias criticaram as mudanças feitas pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras de funcionamento do novo tributo.

A principal crítica recai sobre a retirada de um dispositivo que definia autoridade fiscal como servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, com competência para fiscalizar tributos e constituir crédito tributário. Para as entidades, a supressão desse trecho fragiliza o sistema e abre espaço para o acesso de informações sensíveis por pessoas sem vínculo com carreiras típicas do Fisco.

Em nota conjunta, as entidades afirmam que a mudança “coloca em sério risco” os dados e sistemas do Comitê Gestor do IBS, que serão integrados a bases já utilizadas pela Receita Federal. Segundo o posicionamento, a ausência de uma definição clara de autoridade fiscal pode permitir a atuação de agentes “ad hoc”, sem as garantias legais previstas no sigilo fiscal.

“As informações sensíveis de todos os contribuintes podem ser vendidas, usadas por concorrentes ou até por criminosos”, alertam as entidades, ao defender que o compartilhamento de dados entre União, estados e municípios ocorra sob as salvaguardas do Código Tributário Nacional.

Outro ponto criticado é a previsão de participação obrigatória das Procuradorias no processo de uniformização administrativa. As entidades reconhecem a importância da cooperação com a advocacia pública, mas defendem que essa atuação seja apenas consultiva, não vinculante, para evitar prejuízos à governança, à eficiência e à segurança jurídica do novo sistema.

Unidas, as organizações defendem que o PLP 108 seja aprovado conforme o texto validado pelo Senado Federal. Segundo elas, essa versão garante maior proteção ao sigilo fiscal e dá sustentação à reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Assinam a nota, além da Unafisco, o Sindifisco Nacional, a Anfip, a Febrafite, a Fenafisco, a Fenat, a Fenafim e a Anafisco.

O relator Mauro Benevides participa nesta segunda-feira (15), às 16h, de reunião com líderes partidários da Câmara para apresentar seu parecer. A expectativa é que o projeto seja votado ainda nesta semana, concluindo a regulamentação da reforma tributária.