O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve seu nome oficialmente retirado da lista de sanções da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos nesta sexta-feira (12). Com a revogação, deixam de valer as restrições financeiras impostas ao magistrado, que poderá voltar a acessar cartões de crédito, contas bancárias e outros serviços vinculados ao sistema financeiro norte-americano.

A inclusão de Moraes nas sanções ocorreu em 30 de julho, durante o governo do ex-presidente Donald Trump, num contexto de pressão internacional sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

As sanções previstas na Lei Magnitsky permitem o bloqueio de bens, contas e serviços financeiros sob jurisdição dos EUA. Com a medida, Moraes ficou impedido de operar com bandeiras como Visa e Mastercard, tanto diretamente quanto por meio de bancos intermediários. Agora, com a retirada de seu nome da lista, o acesso a esses serviços tende a ser restabelecido gradualmente.

Além do ministro, sua esposa, Viviane Barci, também havia sido incluída nas sanções. Foi a primeira vez que o dispositivo legal foi utilizado contra membros do Poder Judiciário brasileiro.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky foi criada em 2012, no governo Barack Obama, como resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky. O jurista havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia e morreu em 2009, após ser preso em Moscou.

Inicialmente, a legislação foi aplicada apenas a autoridades e oligarcas russos. Posteriormente, passou a abranger qualquer indivíduo estrangeiro acusado de violações graves de direitos humanos ou corrupção. Administrada pelo Departamento do Tesouro dos EUA, a norma permite o congelamento de ativos e restrições de visto a pessoas incluídas na lista.