Durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um apelo público aos deputados e senadores pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso. O pedido acontece na véspera da leitura do parecer do relator Mendonça Filho (União-PE), marcada para esta quarta-feira (10) na comissão especial.

Lula destacou a urgência de se estabelecer com clareza o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, sem que isso signifique interferência na autonomia dos estados. "Nós precisamos definir onde é que a gente entra e como é que a gente entra sem ferir a autonomia dos governadores. O que não dá é para não ter um papel relevante do governo federal na questão da segurança pública", declarou o presidente.

A PEC elaborada pelo Executivo tem como objetivo dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. A proposta também busca uniformizar protocolos, padronizar a troca de informações entre os entes federativos e ampliar a integração das forças de segurança em ações coordenadas.

De acordo com o governo, o objetivo central é fortalecer o Estado brasileiro diante do crescimento das organizações criminosas e das redes de facções que atuam com cada vez mais sofisticação e alcance interestadual.

Lula voltou a criticar discursos que propõem o combate à violência com foco exclusivo na repressão. "Tem gente que acha que tudo se resolve matando. Eu não acho. Investir nas pessoas certas, no lugar certo. A gente não precisa de genocídio para enfrentar o bandidismo", afirmou.

O presidente chamou a segurança pública de "o problema mais grave do País" e defendeu o investimento em inteligência, tecnologia e coordenação entre os entes federativos.

Já o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, apresentou aos líderes partidários os eixos principais de seu parecer, que inclui temas como política criminal, sistema policial, sistema prisional e financiamento da segurança pública. Ele confirmou que pretende manter a proposta de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), como sugerido pelo governo.

Entretanto, o relator propõe medidas de endurecimento penal, como a obrigação de cumprimento integral da pena em regime fechado para membros de facções, milicianos ou autores de crimes violentos — sem possibilidade de progressão de regime.

Outro ponto polêmico que deverá constar no parecer de Mendonça é a convocação de um referendo nacional, a ser realizado em 2028, para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos ou ligados a facções criminosas.

Apesar de concordar com a necessidade de uma ação articulada, o relator rejeita o modelo de integração das forças de segurança proposto pelo governo, que classificou como "centralizador". Em contrapartida, pretende incluir na PEC um dispositivo que permita aos estados e ao Distrito Federal legislarem sobre segurança pública, aumentando a autonomia local nesse campo.

Com a leitura do relatório prevista para esta quarta-feira (10), a proposta começará a ser debatida na comissão especial da Câmara. Caso aprovada, seguirá para o plenário, onde precisa de três quintos dos votos em dois turnos para ser encaminhada ao Senado.

A PEC da Segurança se tornou uma das principais apostas do governo Lula na área da segurança pública, mas também promete ser campo de embates entre Executivo, Congresso e setores da sociedade civil.