O Congresso Nacional inicia a semana com uma agenda carregada de votações e debates decisivos, marcando a reta final das atividades legislativas de 2025. Entre os destaques estão a promulgação da PEC que isenta veículos com 20 anos ou mais do IPVA, discussões sobre segurança pública, regulamentação de aplicativos, piso salarial na educação básica e a crise envolvendo o Banco Master.

PEC do IPVA será promulgada - Na terça-feira (9), o Congresso realiza sessão solene para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a carros com 20 anos ou mais de fabricação. A medida uniformiza o benefício, já aplicado por alguns estados, para todo o território nacional, com impacto direto para a população de menor renda que mantém veículos mais antigos.

Também na terça, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/2025, que trata da segurança pública. O texto, que passou por ajustes após conversas com líderes partidários, propõe limitar a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prerrogativas do Legislativo e transforma o Conselho Nacional de Segurança Pública em órgão consultivo, e não mais deliberativo.

Educação: piso para profissionais não docentes e novo plano nacional - Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar o parecer ao Projeto de Lei 2531/2021, que cria o piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não são professores. O projeto define que esses profissionais – como secretários escolares, inspetores, porteiros e cozinheiras – tenham piso equivalente a 75% do salário dos docentes.

Já o deputado Moses Rodrigues (União-CE) vai relatar o PL 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034. A proposta estabelece metas e diretrizes para os próximos dez anos na educação pública brasileira.

Outro ponto sensível da semana é a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativos. O texto propõe normas como jornada mínima, tempo de conexão obrigatória e contratos formais entre trabalhadores e plataformas digitais.

Crise no Banco Master mobiliza o Congresso - O escândalo envolvendo o Banco Master, acusado de fraudes de até R$ 12 bilhões, terá duas audiências nesta terça-feira. A primeira, conjunta entre as comissões de Finanças, Previdência e Família, vai abordar a relação da instituição com a Rioprevidência. Estão confirmadas as presenças de representantes do Banco Central, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e parlamentares fluminenses.

A segunda audiência, na Comissão de Defesa do Consumidor, discutirá os impactos da liquidação extrajudicial do banco. Entre os convidados estão o presidente do BC, Gabriel Galípolo, o presidente do Banco de Brasília (BRB), representantes da CVM, Cade, Febraban e do próprio Banco Master.

O Conselho de Ética da Câmara também terá semana movimentada. Na terça, haverá oitiva de testemunhas nos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também será votado o relatório sobre a representação contra Lindbergh Farias (PT-RJ), movida pelo partido Novo. Na quinta-feira (10), a oitiva de testemunhas contra Pollon será retomada.

Senado discute marco temporal e acúmulo de cargos - No Senado, a expectativa está na possível votação da PEC 48/2023, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas com base na data da promulgação da Constituição de 1988. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável.

A matéria ganhou força após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar a votação como resposta a decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, que restringe a prerrogativa do Senado de processar ministros da Corte.

Outros temas relevantes incluem a PEC 169/2019, que libera a acumulação de cargos para professores com outras funções públicas, e o PLP 143/2020, que trata do pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos em estados que decretaram calamidade por causa da pandemia de covid-19.

Ministros em audiências no Senado - Na quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aguarda a presença da ministra Marina Silva (Meio Ambiente), que pode prestar esclarecimentos sobre a lista de espécies exóticas invasoras proposta pela Conabio. No mesmo dia, será votado o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Na CPI do Crime Organizado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, será ouvido para explicar as ações do governo no enfrentamento ao avanço do crime no país.