O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as regras para elaboração e execução da Lei Orçamentária do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial e prepara o caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2026.

Entre os principais pontos, a LDO prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e estabelece que o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal para fazer ajustes nos gastos. O salário mínimo estimado para janeiro é de R$ 1.627, valor sujeito à atualização pelo IPCA de novembro.

O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões, com crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme o arcabouço fiscal. O relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou a necessidade de revisar benefícios fiscais concedidos a setores da economia, estimando que a medida poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos públicos.

Os fundos partidário e eleitoral foram incluídos entre as despesas impositivas, com R$ 4,9 bilhões destinados ao fundo eleitoral e R$ 1 bilhão ao fundo partidário, já com reajuste de 2,5%. O texto também define prazos para pagamento de emendas individuais e coletivas, flexibiliza exigências para municípios menores, autoriza transferências a entidades sem fins lucrativos na área da saúde e destinação de recursos para rodovias estaduais e municipais.

Para empresas estatais federais não dependentes, a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões, com adendo de R$ 10 bilhões para empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado. Estão excluídas da meta despesas com Petrobras, ENBPar e Orçamento de Investimento do Novo PAC, limitado a R$ 5 bilhões.

Após a inclusão de emendas, o anexo da LDO passou a contar com 64 programas e 128 objetivos, ampliando o foco do Novo PAC e dos objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.