A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) manifestou preocupação com o projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que prevê aumento gradual da carga tributária sobre casas de apostas online, fintechs e instituições de pagamento. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda pode ser votado em Plenário caso haja recurso, mas, por ora, segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, a alíquota para fintechs e instituições de pagamento passará dos atuais 9% para 15% até 2028. No mesmo período, as bets – como são popularmente conhecidas as plataformas de apostas – terão o tributo ajustado de 12% para 18%. A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e apenas um contrário na CAE.

Além da tributação, o texto inclui exigências como mecanismos antifraude, especialmente ligados ao Pix, e determina que plataformas ilegais tenham suas publicidades removidas em até 48 horas. Também foi incluído o PET Baixa Renda, programa que facilita a regularização tributária para quem tem renda mensal de até R$ 7.350.

Pressão sobre o consumo e o comércio - Para a FCDL-MS, o aumento de impostos ocorre num momento em que a alta carga tributária já compromete a renda das famílias e o desempenho do comércio. A entidade considera que a medida segue uma lógica de ajustes pontuais, sem atacar a raiz do problema: o sistema tributário brasileiro, que continua pesado, complexo e ineficiente.

A presidente da Federação, Inês Santiago, destaca que o impacto da proposta vai além dos setores diretamente atingidos. “O impacto real sobre o cidadão não está apenas na tributação incidente sobre apostas ou serviços financeiros digitais, mas no conjunto de encargos que reduz sistematicamente o poder de compra da população”, afirmou.

Segundo ela, quando a renda é comprimida por tributos sucessivos, o consumo é afetado, a mobilidade financeira é prejudicada e o comércio perde capacidade de gerar giro e crescimento.

Outro ponto de alerta levantado pela entidade é o efeito colateral da nova carga sobre as fintechs. Essas empresas, que surgiram como alternativa aos bancos tradicionais, oferecem contas digitais gratuitas, crédito acessível e isenção de tarifas – justamente para a população de baixa renda, que até pouco tempo não tinha acesso fácil ao sistema bancário.

A FCDL-MS considera que o aumento de impostos tende a ser repassado ao usuário final. Com isso, serviços que hoje são gratuitos, como abertura de conta, cartão sem anuidade e transferências via Pix, podem passar a ser tarifados. “Ao tributar as fintechs, o governo acaba repassando custos para o trabalhador e a população de baixa renda, que depende desses serviços para ter conta bancária e acesso a crédito sem custo”, alerta Inês Santiago.

Na avaliação da Federação, a taxação das fintechs pode representar um retrocesso no processo de bancarização dos brasileiros de baixa renda, que encontraram nas soluções digitais uma forma de inclusão econômica. A entidade argumenta que políticas públicas devem preservar e incentivar esse movimento, e não criar barreiras que dificultem o acesso da população ao sistema financeiro.

“Ao criar novos custos para as fintechs, o governo limita justamente o acesso de quem mais precisa, comprometendo a bancarização e, por consequência, a capacidade de consumo dessa parcela da população”, ressalta a presidente da FCDL-MS.