O Congresso Nacional decidiu manter, nesta quinta-feira (4), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dois dispositivos de um projeto de lei que alterava critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao programa Bolsa Família. As mudanças faziam parte do "pacote fiscal" apresentado pelo governo federal ao Parlamento em 2023 e aprovado em 2024.

Os trechos vetados tratavam da exclusão de pessoas com deficiência leve da lista de elegibilidade ao BPC e da exigência de regras específicas para o reingresso de famílias no Bolsa Família. Segundo o Palácio do Planalto, os dispositivos contrariavam o interesse público e poderiam gerar insegurança jurídica na gestão de programas sociais.

Critérios do BPC são mantidos com veto - Um dos vetos barrados previa que apenas pessoas com deficiência de grau “moderado ou grave” poderiam receber o BPC. Na prática, isso excluiria automaticamente quem possui deficiência leve. A medida foi considerada restritiva demais e vetada por Lula — decisão que agora foi mantida por deputados e senadores.

A justificativa do Executivo para o veto foi de que o trecho aprovado pelo Congresso poderia contrariar direitos constitucionais e comprometer a política de inclusão social.

Bolsa Família também teve dispositivo vetado - O segundo veto presidencial mantido diz respeito às regras de reingresso no Bolsa Família. O projeto original determinava prioridade para duas categorias: famílias que se desligaram voluntariamente do programa e aquelas que perderam o benefício após dois anos por terem superado o limite de renda per capita de R$ 218.

No entanto, o dispositivo incluía uma ressalva de que essas famílias, para serem reaceitas, precisariam cumprir novamente todos os critérios previstos na legislação do programa. O governo entendeu que essa exigência era redundante e poderia criar obstáculos desnecessários ao reingresso, optando pelo veto — também mantido pelo Congresso.

A proposta havia sido relatada na Câmara pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e, no Senado, pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Outros vetos analisados - Na mesma sessão, parlamentares mantiveram ainda vetos do presidente Lula a outros três projetos:

• O que tratava da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) de servidores da Câmara dos Deputados;
• O projeto que criava o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;
• Alguns trechos do projeto que regulamenta a transferência eletrônica de veículos e o exame toxicológico.

Por outro lado, o Congresso rejeitou vetos presidenciais a dispositivos que tratam da isenção de taxas e contribuições para a Embrapa, garantindo à instituição benefícios fiscais considerados essenciais por parlamentares ligados ao setor agropecuário.