A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada ontem (2) na Câmara dos Deputados, em dois turnos. Com isso, o texto que já passou pelo Senado está pronto para ser promulgado. Mas, em Mato Grosso do Sul, a prática já é mais abrangente: desde 2021, veículos com mais de 15 anos de fabricação já contam com o benefício da isenção total do imposto estadual.

A nova medida federal uniformiza uma política que já era adotada por alguns estados, como o MS, e deve impactar principalmente regiões onde o imposto ainda era cobrado mesmo em veículos antigos, como Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco. No Congresso, o argumento central da PEC foi aliviar o bolso de quem mantém veículos mais antigos , em geral, população de baixa renda, e que já não condiziam com a atual carga tributária sobre propriedade automotiva.

O que diz a PEC aprovada - A PEC 72/23, aprovada com ampla maioria (412 votos no primeiro turno e 397 no segundo), concede imunidade tributária para veículos com mais de 20 anos, como carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. A regra não vale para ônibus, micro-ônibus, reboques ou semirreboques.

O relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), justificou que a medida corrige distorções e torna uniforme o tratamento dado a veículos antigos em todo o território nacional. "A proposta harmoniza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados", afirmou.

Mato Grosso do Sul saiu na frente - No caso sul-mato-grossense, a legislação foi além. Desde o início de 2022, veículos com mais de 15 anos de fabricação passaram a ser isentos do pagamento do IPVA. A mudança, anunciada pelo então governador Reinaldo Azambuja, integrou o pacote de medidas do programa Retomada MS, voltado à recuperação econômica pós-pandemia e à proteção dos setores mais impactados pela inflação.

Com a medida, aproximadamente 204 mil veículos fabricados entre 2002 e 2006 deixaram de recolher o imposto estadual, o que representou uma renúncia estimada de R$ 178 milhões. Além dos carros antigos, também passaram a ser isentos 793 ônibus e vans escolares e 2.730 veículos utilizados por bares, restaurantes e empresas do setor de turismo.

Proprietários de carros com menos de 15 anos de uso também foram beneficiados. O Estado reduziu a alíquota de IPVA de 3,5% para 3% no caso de automóveis, e de 2% para 1,5% para caminhões e ônibus. A soma das renúncias fiscais com todas essas medidas ultrapassou R$ 288 milhões naquele ano.

O então secretário de Governo e atual governador Eduardo Riedel destacou, à época, que o pacote só foi possível graças ao equilíbrio fiscal construído ao longo dos anos. “É o Estado que mais investe por habitante no Brasil, mas a gente está devolvendo isso à população na forma de desoneração em um momento em que a inflação apertava o orçamento das famílias”, afirmou.

O que muda com a nova PEC - Com a aprovação da PEC, a imunidade tributária para veículos com mais de 20 anos será incorporada à Constituição Federal. Isso significa que todos os estados deverão, obrigatoriamente, seguir a regra e deixar de cobrar o imposto para veículos que se encaixarem no critério de antiguidade — ainda que não exista uma lei estadual específica sobre o tema.

No caso de Mato Grosso do Sul, a nova PEC nacional não muda a realidade local. O Estado continuará isentando veículos com mais de 15 anos, mantendo o benefício mais amplo do que o piso constitucional estabelecido agora.