O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 6040/2025, que propõe assistência jurídica gratuita, custeada pelo Estado, a agentes de segurança pública processados em função de atos praticados durante o exercício de suas funções. A proposta abrange processos de natureza civil, penal ou administrativa.

O objetivo do projeto é garantir respaldo institucional a policiais que, mesmo agindo dentro da legalidade, acabam respondendo judicialmente e, muitas vezes, arcam sozinhos com os custos da própria defesa. Segundo o autor da proposta, a medida é uma forma de valorizar o trabalho dos profissionais da segurança pública e reconhecer os riscos operacionais envolvidos na atividade.

A assistência jurídica prevista no projeto é destinada a policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e penais (federais e estaduais). Ela será prestada por órgãos jurídicos do Estado, conforme a esfera de atuação do agente:

Policiais federais: Advocacia-Geral da União (AGU)

Policiais civis e militares dos estados: Procuradorias-Gerais dos respectivos estados

Policiais civis e militares do DF: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

O atendimento jurídico será limitado a casos diretamente relacionados ao exercício da função ou em razão dela. Casos que envolvam condutas ilegais comprovadas ou interesse pessoal não serão cobertos pelo benefício.

Pollon argumenta que agentes da segurança pública estão expostos a riscos jurídicos constantes, principalmente devido à natureza coercitiva da atividade e à necessidade de decisões rápidas em contextos de alta tensão. Segundo ele, a ausência de respaldo estatal tem gerado insegurança jurídica e desamparo funcional para profissionais que atuam, muitas vezes, em defesa da própria sociedade.

“O projeto protege os agentes, preserva a atuação institucional do Estado e reforça a segurança jurídica nas ações da força pública”, afirma o parlamentar sul-mato-grossense.