A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de tornar facultativas as aulas práticas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provocou forte reação no setor. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) anunciou nesta semana que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional para tentar derrubar a nova norma.

A resolução foi aprovada por unanimidade na segunda-feira (1º), mas ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor. O texto permite que o cidadão escolha outras formas de se preparar para os exames teórico e prático, sem a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola.

Mobilização jurídica e política - Segundo o presidente da Feneauto, Ygor Valença, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa o setor de serviços e comércio, vai entrar com ação no STF para contestar a legalidade da medida. Paralelamente, entidades estaduais ligadas às autoescolas vão protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da resolução do Contran.

"Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público — mas jamais um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo", afirmou Valença em nota oficial.

Governo mira redução de custos - A proposta do Contran busca atacar a principal barreira de entrada para milhões de brasileiros: o custo elevado para obter a CNH. Estimativas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que os gastos com o processo podem ultrapassar os R$ 5 mil. Cerca de 30 milhões de pessoas com idade para se habilitar não conseguem bancar a despesa, enquanto outros 20 milhões dirigem sem carteira.

Com o novo modelo, o governo projeta uma redução de até 80% no custo total da habilitação. O Ministério dos Transportes defende que a medida democratiza o acesso à CNH, principalmente entre a população de baixa renda.

Críticas à falta de diálogo - Para a Feneauto, no entanto, o governo federal agiu sem transparência. A entidade acusa o Ministério dos Transportes de atropelar os trâmites democráticos ao convocar, de última hora, a reunião do Contran para votar a resolução, sem a devida antecedência e sem diálogo com os envolvidos.

“Novamente não houve diálogo, transparência ou sequer aviso prévio ao setor que há 28 anos cumpre uma função delegada pelo próprio Estado”, diz o comunicado da federação.

A Feneauto também critica o fato de a minuta da resolução ter sido incluída no sistema do Contran no mesmo dia da reunião, sem tempo hábil para análise pelos demais ministérios que compõem o conselho.

Congresso já discute o tema - Apesar de o ministro dos Transportes, Renan Filho, ter afirmado em outubro que a mudança poderia ser feita por resolução, sem necessidade de projeto de lei, a decisão gerou insatisfação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), se reuniu com a Feneauto e prometeu acelerar os trabalhos da Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores.

“A atitude do Ministério dos Transportes, portanto, é não apenas uma afronta ao setor, mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social”, conclui a nota da federação.