A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei (PL 5.473/2025) que aumenta a tributação de fintechs e empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. O relatório aprovado é o mesmo apresentado na semana passada e, por tramitar em caráter terminativo, segue direto para a análise da Câmara dos Deputados caso não haja recurso no Senado.

O texto eleva a alíquota das bets de 12% para 18%, de forma escalonada até 2028, com base no total arrecadado pelas apostas, descontado o valor pago aos vencedores. Para fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 9% para 12% em 2026 e chegará a 15% em 2028. Empresas financeiras, que já pagam 15% de CSLL, terão alíquota de 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) justificou o aumento como uma medida de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais já pagam até 20% de imposto. Segundo ele, a mudança corrige distorções entre instituições que realizam operações financeiras semelhantes, fortalecendo a sustentabilidade fiscal.

O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200, referente ao ano-calendário de 2024. O prazo para adesão é de 90 dias a partir da publicação da lei.

Entre as medidas aprovadas, o PL prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro de fintechs e bets para lavagem de dinheiro. O Ministério da Fazenda poderá negar autorizações de operação em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores. Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas de até R$ 50 mil por operação e suspensão temporária de serviços.

O PL também permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre lucros e dividendos.

O aumento de tributos aprovado no Senado visa compensar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.