A Confederação Nacional de Municípios (CNM) soou o alerta nesta terça-feira (25) sobre o impacto bilionário que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 pode causar nas finanças das prefeituras brasileiras. O texto, que está na pauta do plenário do Senado, altera as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Segundo estimativa da CNM, o custo da proposta para os cofres municipais pode chegar a R$ 103 bilhões. O projeto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e prevê aposentadoria com valor integral, reajustes iguais aos da ativa e idade mínima reduzida para as categorias.

Críticas da entidade municipalista - A entidade que representa os municípios classifica o texto como “populista” e acusa o Senado de transferir a conta para as gestões locais. Em nota, a CNM afirma que o projeto “não apresenta mecanismos de compensação financeira” e “onera exclusivamente os municípios”, ao oferecer benefícios especiais para uma única categoria do funcionalismo.

A entidade ainda alerta para o risco de aumento no déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. “O impacto vai recair diretamente sobre as cidades, que já enfrentam dificuldades para manter serviços básicos. É um favor feito com o chapéu alheio”, afirma a nota da CNM.

O que prevê o projeto - O PLP 185/2024 garante aposentadoria com 100% da remuneração e reajustes iguais aos servidores da ativa. Ele também reduz a idade mínima para a aposentadoria de agentes:

Homens: 52 anos e 20 anos de exercício na função

Mulheres: 50 anos e 20 anos de exercício na função

O texto ainda apresenta uma regra alternativa:

Homens: 52 anos, 15 anos na função e 10 anos de contribuição em outra atividade

Mulheres: 50 anos, 15 anos na função e 10 anos de contribuição em outra atividade

A proposta foi aprovada em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais e aguardava votação em plenário. A decisão de colocá-la na pauta foi tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que gerou especulações sobre retaliações políticas internas — especialmente após a escolha do advogado Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, contrariando o apoio de Alcolumbre ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).