Evento gratuito explica nova escritura que permite ao idoso estipular quem cuidará de sua saúde e patrimônio em caso de incapacidade

Na quintafeira (27) os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul promovem, das 8h às 12h, no Centro de Convivência do Idoso (Av. Manoel da Costa Lima, 1.200 – Vila Piratininga, Campo Grande), uma iniciativa voltada à proteção de pessoas idosas. O foco é apresentar a escritura pública de autocuratela, instrumento pelo qual o idoso nomeia quem será responsável por sua saúde e bens se vier a ficar incapaz.

A ação integra a Jornada Notarial 2025, edição nacional com o tema “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”. No estado, os cartórios aplicam o Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige que os juízes consultem essa escritura antes de nomear curador para idosos. 

O mecanismo responde ao crescimento dos casos de violência pessoal e patrimonial contra idosos: entre 2020 e 2023 foram notificadas mais de 408 mil ocorrências, e somente nos três primeiros meses de 2025 mais de 150 mil denúncias foram registradas pelo Disque100.

Durante o evento, os interessados poderão manifestar interesse em lavrar a escritura, que poderá ser feita presencialmente no cartório ou pela plataforma digital eNotariado. Depois da lavratura, o ato será registrado na Central Notarial de Escrituras e Procurações (CENSEC), tornandose acessível aos juízes em futuras decisões judiciais.

É importante lembrar que, segundo o artigo1.775 do Código Civil brasileiro, o cônjuge ou companheiro não separado assume curatela automaticamente, caso não haja, pai ou mãe, ou então o descendente mais próximo. Mas com a nova escritura o idoso declara sua preferência.

Para o presidente do CNB/MS, Euler Dutra, a ação é fundamental para conscientizar o público idoso sobre seus direitos e sobre a importância de planejar o futuro com segurança. "A Jornada Notarial deste ano enfatiza justamente a necessidade de conscientização da sociedade sobre temas como sucessão patrimonial, testamentos e escrituras de doação, além de reforçar a função social dos cartórios na proteção das famílias", destacou.