Durante quase três anos à frente da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Jorge Messias representou o governo federal em alguns dos julgamentos mais relevantes do país no Supremo Tribunal Federal (STF) — Corte que agora pode integr ar como magistrado, caso seja aprovado pelo Senado. Nesse período, acumulou posicionamentos que vão de teses rígidas a propostas conciliatórias, dependendo da natureza do caso e das forças políticas envolvidas.

Messias foi responsável por defender a União em ações já encerradas, como o debate sobre o Marco Civil da Internet, e em processos ainda em curso, a exemplo da conciliação conduzida no STF sobre o marco temporal das terras indígenas — tema que pode voltar à análise com ele já na Corte.

Responsabilização das big techs

No julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, Messias adotou uma postura mais dura do que a própria decisão final do STF. Ele defendeu a derrubada total da regra que limitava a responsabilização das plataformas digitais apenas após descumprimento de ordem judicial.

Segundo o então chefe da AGU, o dispositivo servia como escudo para práticas omissas das big techs:

“Vivemos um ambiente de infodemia e ecossistema de desinformação. A imunidade do artigo 19 tem levado a um déficit da qualidade democrática”, afirmou na sustentação oral.

Messias também destacou que os usuários das redes sociais estão em posição de hipossuficiência, o que justificaria maior proteção por parte do Estado.

Motoristas de aplicativos e vínculo trabalhista

No debate sobre as plataformas de transporte, Messias adotou caminho intermediário. Reconheceu que não há vínculo empregatício entre motoristas e empresas como Uber e 99, mas defendeu que esses trabalhadores devem ter proteções mínimas, jurídicas e sociais.

A proposta apresentada à Corte segue a linha estudada pelo governo Lula: regulação de tarifas, contribuições previdenciárias obrigatórias, criação de piso remuneratório, limite de horas de conexão e outras garantias.

“Autonomia não pode significar ausência de direitos”, afirmou.

A posição contrariou setores da esquerda e grupos de trabalhadores que defendiam o reconhecimento do vínculo.

Marco temporal e conciliação com o Congresso

Messias não participou da fase inicial de sustentação oral no julgamento do marco temporal, mas atuou fortemente na etapa de conciliação proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que a tese é “inconciliável”, mas abriu espaço para negociar aspectos patrimoniais relacionados às terras disputadas.

A AGU orientou o presidente Lula a vetar parcialmente a lei aprovada pelo Congresso que tentava restabelecer a tese e apresentou ao STF um plano de pagamentos de indenizações por meio de precatórios a ocupantes de áreas reivindicadas por povos indígenas.

Aborto e maconha

O ministro não apresentou posicionamento oficial nos processos sobre descriminalização do aborto e porte de maconha, mas adotou posturas que indicam como pode atuar nesses temas.

No caso do aborto, Messias se manifestou contra a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia a realização da técnica de assistolia fetal em casos de aborto legal após estupro. Ele defendeu que cabe ao Congresso regulamentar o tema e não a entidades de classe.

Está impedido de votar na ação que discute a descriminalização, mas deve relatar um processo que cobra medidas para garantir o procedimento nas hipóteses permitidas por lei.

Sobre a maconha, a AGU não emitiu posição de mérito, mas pediu ao STJ mais 180 dias para regulamentar o acesso a fármacos de cannabis.

Letalidade policial e ADPF das Favelas

Messias também assumirá a relatoria da ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio e está provisoriamente nas mãos de Alexandre de Moraes. Embora não tenha atuado oficialmente em processos do tema, já expressou críticas ao “populismo penal” e defendeu políticas de segurança baseadas em eficiência e valorização das polícias.

Em 2024, criticou a proposta de envio de blindados ao Rio sem decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).