Na sessão realizada nesta quartafeira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALEMS) distribuiu e analisou diversos projetos de lei e decretos legislativos. Sete proposições receberam parecer favorável e agora seguem para inclusão na Ordem do Dia. Um projeto foi rejeitado e outro teve pedido de vista para análise posterior.

Entre as matérias aprovadas em relatoria do presidente da comissão, o Pedro Caravina (PSDB) destacou o Projeto de Decreto Legislativo014/2025, que aprova os nomes de Flávio César Mendes de Oliveira (titular) e Bruno Gouveia Bastos (suplente) para o Fórum Deliberativo do MSIndústria para o biênio 20252027. Caravina também devolveu ao plenário o Projeto de Lei229/2025, de Lia Nogueira (PSDB), que denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados; e o Projeto de Lei278/2025, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Mães e Amigos Atípicos de Costa Rica.

Outros pareceres favoráveis vieram de Paulo Duarte (PSB), com o Projeto de Decreto Legislativo16/2025 que aprova a indicação de Sérgio de Paula para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; de Junior Mochi (MDB), com o Projeto de Lei269/2025, que declara de utilidade pública o InstitutoR, de Campo Grande, e o Projeto de Lei255/2025, que altera a Lei4.894/2016 no que tange à carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. Por fim, Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei267/2025, que declara de utilidade pública estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare).

Na contramão, Pedrossian Neto rejeitou o Projeto de Lei159/2025, de João Henrique (PL), que tratava da remoção e reinstalação gratuita de postes de energia elétrica em áreas urbanas ou rurais. O relator argumentou que o tema é de competência da União, e a votação unânime arquivou a proposta. Já o Projeto de Decreto Legislativo008/2025, de autoria de Pedrossian Neto, teve parecer contrário do relator Paulo Duarte (PSB) e aguarda devolução após pedido de vistas do deputado Neno Razuk (PL). O texto propunha sustar parcialmente licenças da JBS S.A. unidade CampoGrandeMS. Segundo Duarte, o Legislativo pode sustar atos normativos, não administrativos, e por isso o projeto possui vício de constitucionalidade formal.

A reunião, realizada no Plenarinho Nelito Câmara, também contou com visita institucional de 15 jovens da Ordem DeMolay, provenientes de Capítulos de CampoGrande. Convocados pelo deputado JuniorMochi, eles participaram como parte de um programa cívico de imersão. “Perceber e entender diretamente o ambiente do Parlamento permite compreender o impacto social de cada decisão”, destacou Mochi.