A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terçafeira (18) o Projeto de Lei 300/2025, encaminhado pelo Poder Executivo estadual, que autoriza a concessão de investimento social para melhorias habitacionais, urbanas e comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. A proposta beneficiará 463 famílias da região, segundo consta na mensagem anexa.

De acordo com o Executivo, o território em questão – o Jardim Samambaia, no Loteamento Novo Samambaia – foi ocupado por famílias que construíram casas em lotes posteriormente regularizados pela Prefeitura. A iniciativa faz parte do programa PróMoradia – Periferia Viva: Urbanização de Favelas, vinculado ao eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC, com financiamento do FGTS.

O projeto prevê:

Implantação de infraestrutura urbana, como drenagem e pavimentação asfáltica;

Melhorias nas unidades habitacionais existentes, eliminando condições de insalubridade, risco estrutural e ausência de padrões mínimos de habitabilidade;

Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) da região para atender toda a macroárea;

Possíveis adaptações para acessibilidade e readequação de cômodos, sempre conforme diagnóstico realizado por profissionais ou entidades habilitadas;

Ações definidas em conjunto com a comunidade local.

Regularização e atuação múltipla - O envio do projeto ao Legislativo estadual assume um papel relevante não apenas para garantir infraestrutura, mas também para legitimar o assentamento e garantir direitos básicos àquelas famílias que moram em áreas historicamente periféricas. A articulação entre governo estadual, município e comunidade aparece como fator determinante para que a intervenção seja sustentada e eficaz.

Simultaneamente ao PL300/2025, o Executivo enviou o Projeto de Lei 301/2025, cuja finalidade é revogar decretosleis e leis ordinárias de 1979 a 1989 que “se encontram em desuso, ultrapassadas, prejudicadas, revogadas tacitamente ou exauridas”. A proposta visa “melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade da legislação a ser editada posteriormente”, conforme estabelece a mensagem do governo.

Os dois projetos foram encaminhados para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Uma vez considerados constitucionais, seguirão para as comissões temáticas e, finalmente, para votação em plenário. A expectativa é que a aprovação marque o início de um ciclo de intervenções importantes para o Loteamento Novo Samambaia.