A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por tentativa de coação no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia registrado no sábado (15), todos os ministros da turma acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a abertura de ação penal. Também votaram a favor Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Denúncia aceita por unanimidade - Segundo Moraes, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) traz "indícios suficientes e razoáveis de autoria" e descreve uma "grave ameaça" às autoridades brasileiras, em especial aos ministros do Supremo. A denúncia aponta que Eduardo atuou para pressionar a Corte, ao articular com aliados nos Estados Unidos a imposição de sanções ao Brasil.

Entre os pedidos feitos pelo deputado estariam aumento de tarifas de exportação, suspensão de vistos de autoridades brasileiras e aplicação de medidas previstas na chamada Lei Magnitsky, norma americana que permite sanções contra estrangeiros por violações a direitos humanos.

A campanha foi amplamente divulgada nas redes sociais do parlamentar, segundo Moraes, o que caracterizaria tentativa de intimidação. A denúncia também menciona o blogueiro Paulo Figueiredo como coautor da articulação.

Contexto político e jurídico - A decisão do STF foi tomada no plenário virtual, onde os ministros registram seus votos sem debate presencial. Apenas o relator é obrigado a apresentar justificativa por escrito.

Neste momento, o Supremo avaliou se a denúncia possui "justa causa", ou seja, se há base suficiente para iniciar um processo criminal. O julgamento do mérito — se Eduardo será ou não condenado — ocorrerá mais adiante.

A medida ocorre em meio às investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento no episódio.

Possível extradição - Com a abertura do processo, o STF pode solicitar a extradição de Eduardo Bolsonaro, que atualmente está nos Estados Unidos. Esse pedido pode ocorrer ainda durante a fase de instrução e não depende de condenação definitiva.

No entanto, o trâmite dependeria da disposição do governo americano em cooperar. Parte das medidas sugeridas pelo deputado foi acolhida pelo então governo Trump, que chegou a sancionar ministros do STF com base na Lei Magnitsky.

Defesa alega liberdade de expressão - Eduardo Bolsonaro não apresentou advogado no processo e está sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU). Em sua defesa prévia, a DPU pediu o arquivamento da denúncia, argumentando que não houve crime.

O defensor público Antônio Ezequiel Inácio Barbosa sustentou que as ações do deputado representam “manifestação política” e que não há provas de violência ou ameaça concreta. Ele argumentou ainda que Eduardo não teria poder real para influenciar decisões do governo americano.

Próximos passos - O julgamento no plenário virtual segue aberto até o dia 25 de novembro. Até lá, os ministros podem modificar seus votos ou solicitar destaque para que o caso seja debatido presencialmente, o que não tem sido comum.

Caso a ação penal seja levada adiante, Eduardo Bolsonaro responderá por tentativa de coação no curso do processo, crime que pode resultar em pena de reclusão de até quatro anos, além de multa.