Com maioria formada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está a um voto de se tornar réu por coação no curso do processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e ainda está em análise no plenário virtual da Corte, com prazo de sete dias para encerramento.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da denúncia e foi seguido por Flávio Dino e Cristiano Zanin. A ministra Cármen Lúcia ainda não registrou seu voto.

De acordo com a PGR, Eduardo teria atuado junto ao governo do ex-presidente norte-americano Donald Trump para pressionar o STF com ameaças diplomáticas, como aumento de tarifas, suspensão de vistos e aplicação da Lei Magnitsky. As supostas ações aconteceram no contexto da defesa do pai, Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe. Moraes afirmou que há “indícios suficientes e razoáveis de autoria” e uma “grave ameaça” dirigida a ministros do Supremo, amplamente divulgada nas redes sociais do parlamentar.

Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro, reagiu à denúncia chamando-a de “gambiarra jurídica”.

Se a denúncia for aceita, o que acontece?

Ao se tornar réu, Eduardo passa a responder formalmente ao processo. Isso significa que o STF reconheceu a existência de elementos mínimos para dar continuidade à ação penal, sem que isso represente, no entanto, um juízo antecipado de culpa.

A primeira etapa após o recebimento da denúncia é a apresentação da resposta à acusação. Essa peça inicial da defesa pode apontar a inexistência de crime, questionar a imputação ou levantar aspectos formais como prescrição.

Conforme explica Marcelo Crespo, coordenador de Direito da ESPM, é nesse momento que o Supremo ainda pode encerrar o processo. “Se a defesa trouxer argumentos robustos, o caso pode ser arquivado. Mas, mantida a denúncia, o rito judicial avança para a instrução”, destacou.

Fase de instrução e coleta de provas

A fase de instrução é o momento de reunir provas, ouvir testemunhas, produzir documentos e realizar diligências tanto por parte da PGR quanto pela defesa. O interrogatório do réu acontece ao final dessa etapa.

Como Eduardo está fora do Brasil, o STF poderá utilizar uma carta rogatória para notificá-lo formalmente. Trata-se de um pedido de cooperação internacional que será enviado às autoridades dos Estados Unidos. Segundo o advogado criminalista Rafael Paiva, não há garantias de que o país responda. “Eles podem acatar, demorar ou até ignorar completamente”, disse.

Em casos comuns, a falta de citação formal suspende o processo. No entanto, Alexandre de Moraes argumentou que, ao comentar a denúncia publicamente, o deputado demonstrou ciência da ação, o que permite a continuidade dos trâmites mesmo sem a notificação via carta rogatória.

Existe risco de extradição?

Na teoria, sim. Mas especialistas consideram improvável neste momento. O STF pode solicitar a chamada extradição instrutória — usada para garantir a presença do réu durante o processo — ou, em caso de condenação, pedir a extradição para execução da pena.

Entretanto, como explica Crespo, essa medida exige uma base legal mais sólida. “Sem um pedido de prisão preventiva ou uma sentença condenatória, dificilmente há margem para se falar em extradição. O processo ainda está em estágio inicial”, afirmou.

Outro fator relevante é o contexto político. A denúncia envolve diretamente a articulação com o governo Trump, que já impôs sanções a ministros do STF. No entanto, a gestão republicana tem ensaiado aproximações com o governo Lula nos últimos meses, o que pode influenciar uma eventual decisão dos EUA sobre colaborar ou não com o Brasil neste caso.

Eduardo Bolsonaro está sendo representado pela Defensoria Pública da União, pois não nomeou advogado. Após a instrução, o processo entra na fase de alegações finais, com manifestações sucessivas da PGR e da defesa. A decisão final da Primeira Turma do STF poderá ser proferida em plenário presencial ou virtual, com possibilidade de absolvição, condenação ou arquivamento parcial das acusações.