O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (12) que o governo federal fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas por operadoras de vale-alimentação e vale-refeição aos estabelecimentos comerciais. A medida visa corrigir distorções que vinham comprometendo o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), como taxas elevadas e práticas consideradas ilegais.

O novo limite está previsto no Decreto 12.712, publicado na terça-feira (11), e será aplicado a transações feitas com cartões de benefícios em restaurantes, supermercados, padarias e demais estabelecimentos credenciados. Atualmente, a média das taxas gira em torno de 5,19%.

Além do teto para as tarifas, o decreto determina que os valores das vendas sejam repassados aos comerciantes no prazo máximo de 15 dias. Atualmente, o tempo de pagamento varia conforme o contrato com cada operadora.

Mais recursos na ponta

Segundo Haddad, a intenção é garantir que os recursos destinados à alimentação do trabalhador não fiquem retidos na intermediação financeira. “Era um dinheiro que deveria ser destinado ao trabalhador e ao estabelecimento. Em vez disso, estava sendo desviado para taxas abusivas e práticas como o rebate, que é ilegal”, destacou.

O rebate — devolução financeira à empresa contratante do benefício — é proibido por lei, mas vinha sendo usado por algumas companhias como forma de reduzir custos internos, gerando distorções contábeis e desrespeitando os objetivos do programa.

O ministro reconheceu que a nova taxa ainda é alta, mas considerou que representa um avanço frente às cobranças atuais. “É uma taxa mais civilizada”, afirmou.

Transição e impacto

As operadoras terão de 90 a 180 dias para se adaptarem às novas regras. A estimativa do Ministério da Fazenda é que as mudanças possam gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano, com impacto direto nos custos de operação de bares, restaurantes, mercados e padarias.

A pasta projeta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, considerando a redução das taxas e o aumento da competitividade no setor. A expectativa do governo é que esses ganhos sejam repassados aos consumidores.

Mais concorrência e interoperabilidade

Outro ponto importante do decreto é a exigência de interoperabilidade entre as operadoras em até um ano. Isso significa que qualquer estabelecimento poderá aceitar cartões de vale-refeição e alimentação, independentemente da bandeira, ampliando a concorrência no setor.

A norma também veda que empresas com mais de 500 mil funcionários concentrem a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos, o que, segundo a Fazenda, evita a formação de monopólios e garante mais liberdade para trabalhadores e comerciantes.

Com as novas regras, o governo busca recuperar o propósito original do PAT: oferecer alimentação de qualidade ao trabalhador, com custos justos e previsibilidade para todos os envolvidos.