Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2025, encaminhado pelo Governo do Estado, que propõe alterações no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. O texto busca, entre outros pontos, prorrogar a vigência do Regime de Limitação de Gastos até o exercício financeiro de 2026.

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida visa dar continuidade ao controle fiscal nas contas do Estado, especialmente nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O projeto modifica a redação do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 56, para alinhá-lo ao que já está previsto no artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, a proposta acrescenta o inciso V ao parágrafo 6º do mesmo artigo, com novas regras para a concessão de créditos suplementares e especiais aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Conforme o texto, para o exercício de 2026, esses créditos poderão ser concedidos dentro de um limite individualizado de até 100% do valor nominal correspondente ao aumento do duodécimo de cada órgão, entre os exercícios de 2022 e 2023. A medida observa os critérios da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.

A emenda, se aprovada, trará efeitos diretos sobre a forma como os repasses orçamentários são estruturados e poderá impactar o planejamento financeiro de todos os Poderes e instituições autônomas do Estado. O duodécimo é a parcela mensal do orçamento estadual repassada a cada um desses órgãos, utilizada para custear suas atividades.

O Governo defende que a prorrogação do regime de limitação de gastos é uma medida necessária para garantir responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas, em especial diante das incertezas econômicas que ainda persistem no cenário nacional.

As Disposições Constitucionais Transitórias funcionam como uma ponte entre a legislação vigente e as novas normas estabelecidas pela Constituição Estadual. Elas costumam trazer regras de caráter temporário ou situações excepcionais, como é o caso do teto de gastos.