O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (11), que a Advocacia-Geral da União (AGU) abra processos de responsabilização civil e administrativa contra agentes públicos envolvidos no uso irregular de emendas parlamentares.

A decisão se baseia em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou falhas graves e desvios na destinação de verbas do Orçamento da União a ONGs e entidades do terceiro setor.

Segundo o ministro, o objetivo é garantir o ressarcimento aos cofres públicos de valores aplicados indevidamente em obras e serviços defeituosos, desvios para fins pessoais, gastos com entidades inidôneas e casos de superfaturamento.

Auditoria revela falhas e vínculos irregulares - A CGU apontou impropriedades nas descrições e metas dos planos de trabalho financiados com emendas e casos de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade.

O órgão destacou que houve contratações de empresas ou pessoas com vínculos diretos com dirigentes e funcionários das Organizações da Sociedade Civil (OSC) beneficiadas.

“Os achados da Controladoria evidenciam um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente”, afirmou Dino.

A estimativa de dano aos cofres públicos ultrapassa R$ 15 milhões.

Medidas determinadas pelo ministro - Além da abertura dos processos pela AGU, Dino determinou que o relatório da CGU seja encaminhado à Polícia Federal (PF) para subsidiar investigações em curso ou novas apurações.

O ministro também estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre as conclusões da auditoria.

Outra medida fixou prazo de 60 dias para que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, corrija falhas apontadas pela CGU, como a falta de padronização nas portarias de liberação de recursos. Em alguns ministérios, os repasses são detalhados por projeto, enquanto em outros aparecem com classificações genéricas.

A CGU também foi instruída a instaurar, em até 15 dias, processos administrativos de responsabilização (PAR) para coibir o mau uso de recursos públicos.

Flávio Dino reconheceu que houve avanços recentes, mas alertou que ainda persistem fragilidades na transparência das emendas coletivas do Orçamento de 2025.

“É inaceitável que, paralelamente aos esforços para erradicar práticas associadas ao ‘orçamento secreto’, persistam manobras individuais para burlar as determinações deste STF”, escreveu o ministro.