O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Seguridade, subsidiária da Caixa Econômica Federal, assinaram um termo de compromisso para suspender a venda do seguro prestamista associado ao crédito consignado contratado por aposentados e pensionistas. A medida vale por 30 dias ou até a conclusão de um processo administrativo que investiga possíveis irregularidades na cobrança do produto financeiro.

Comercializado sob nomes como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, esse tipo de seguro cobre o saldo devedor do empréstimo em caso de morte, invalidez ou outras situações previstas contratualmente. O problema, segundo o INSS, é que ele vinha sendo oferecido de forma automática ou com vínculo comercial direto à liberação do crédito consignado – algo que infringe regras de proteção ao consumidor.

O termo assinado determina que a Caixa Seguridade:

• suspenda a oferta do seguro;

• impeça a vinculação do seguro ao crédito consignado;

• libere os empréstimos sem exigir a contratação do produto;

• restitua valores cobrados indevidamente;

• respeite o limite de contratação de até 1,6 vez a renda mensal do benefício;

• devolva os valores emprestados acima desse limite;

• e mantenha o INSS informado sobre o andamento das restituições a cada 60 dias.

Em nota oficial, o INSS explicou que o objetivo do acordo é “assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação do crédito consignado”. Já a Caixa Seguridade declarou que entende estar em conformidade com as normas atuais, mas aceitou a suspensão para “avaliar a adequação dos procedimentos e colaborar com o processo de apuração”.

Essa não é a primeira ação do INSS para conter abusos na oferta de consignados. Em junho, o instituto já havia suspendido novas autorizações após uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar descontos indevidos realizados por associações e entidades de aposentados. Em agosto, foram cancelados acordos de cooperação com oito instituições financeiras, e em outubro, outras quatro também tiveram suas autorizações suspensas cautelarmente.

Além da Caixa, outras instituições já começaram a restituir valores. Em 30 de outubro, por exemplo, o Banco BMG firmou compromisso com o INSS para devolver R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários, com abatimentos aplicados diretamente nas faturas.

A medida adotada agora com a Caixa pode abrir precedentes para novas revisões em contratos de crédito consignado em todo o país, especialmente entre públicos mais vulneráveis, como idosos aposentados e pensionistas do INSS.