O governo federal deve limitar as taxas de desconto cobradas sobre transações com vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), além de reduzir o prazo de repasse dos pagamentos a bares, restaurantes e supermercados. As medidas integram o decreto de regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que será assinado às 16h desta terça-feira (11) no Palácio do Planalto, em cerimônia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego).

A nova regulamentação não deve incluir, por enquanto, a portabilidade dos vales, que permitiria ao trabalhador escolher livremente sua operadora. Segundo o governo, dificuldades técnicas e a resistência do Banco Central (BC) inviabilizaram o avanço do tema.

Mudanças previstas - O texto deve estabelecer um teto para a taxa de desconto (MDR), cobrada dos estabelecimentos comerciais nas vendas com VA e VR, que ficará entre 3,5% e 4% — percentual ainda superior ao das operações com cartões de crédito e débito, mas considerado suficiente para manter a remuneração das operadoras.

Outra mudança será a redução do prazo de liquidação dos pagamentos, atualmente entre 30 e 60 dias, para cerca de 15 dias. O objetivo é melhorar o fluxo de caixa dos lojistas e estimular a concorrência no setor.

A proposta de abrir o arranjo — permitindo o uso dos vales em qualquer estabelecimento credenciado por bandeiras de cartão — não será implementada integralmente. O governo decidiu manter o modelo fechado, mas com a exigência de interoperabilidade, o que deve tornar mais de 90% do mercado compatível entre si.

Com isso, as grandes operadoras tradicionais (Ticket, VR e Alelo) terão de abrir parcialmente seus sistemas, permitindo que novas empresas entrem no mercado. Plataformas digitais como Caju, Mercado Pago, Nubank, iFood e PicPay participaram das discussões e avaliam a medida como positiva.

Já a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais, critica a mudança. Em artigo publicado nesta segunda-feira (10), a entidade afirmou que o modelo aberto pode aumentar o risco de fraudes e dificultar a fiscalização.

“A introdução do arranjo aberto prejudica o trabalhador, abre brechas para fraudes e desvia a finalidade social do PAT. Com o controle atual, cerca de 3,5 mil estabelecimentos são descredenciados por irregularidades todos os anos”, argumentou a ABBT.

Criação de grupo técnico - O decreto também deve instituir um comitê ou grupo de trabalho para discutir novas regras complementares. O grupo deve reunir representantes do governo, empresas do setor e associações de trabalhadores para definir ajustes futuros.

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é voluntário e concede incentivos fiscais a empresas que oferecem vale-refeição e vale-alimentação aos empregados.

Atualmente, o programa beneficia 21,5 milhões de trabalhadores — 86% deles com renda de até cinco salários mínimos — e envolve 300 mil empresas inscritas em todo o país. O mercado de benefícios corporativos movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Em 2024, o governo vetou o uso do PAT para benefícios não alimentares, como telemedicina e academias, reforçando o foco exclusivo em alimentação.