A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou nesta terça-feira (28) com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a anulação da decisão que liberou as atividades da Refit, a Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. A medida reverte uma determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que autorizou a retomada das operações da empresa, interditada desde setembro.

A Refit é alvo da Operação Cadeia de Carbono, que investiga suspeitas de sonegação fiscal e envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação, desdobramento da Operação Carbono Oculto, identificou infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.

Governo vê risco à ordem pública - No recurso, o governo federal alega que a liberação das atividades da refinaria pode causar “grave lesão à economia e à ordem pública”, ao esvaziar a autoridade dos órgãos de fiscalização — Receita Federal e Agência Nacional do Petróleo (ANP) — que determinaram a interdição.

A Receita Federal acusa a Refit de ser uma “sonegadora contumaz”, apontando que, nos anos de 2022 a 2024, a empresa teria deixado de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais devidos.

Além disso, a PGFN afirma que a Refit mentiu sobre o conteúdo de cargas apreendidas — declarando matéria-prima onde havia gasolina pronta — com o objetivo de pagar menos impostos. Dois navios com combustível foram apreendidos em setembro.

As investigações apontam que o combustível vendido pela Refit pode estar abastecendo postos de gasolina controlados pelo PCC, que usa essas operações para lavagem de dinheiro. O esquema envolveria ainda fintechs e bancos na Faria Lima, segundo as autoridades.

Refit nega irregularidades e fala em “conflito de interesse” - Em nota, a Refit contestou as acusações, alegando que a ANP cometeu “contradições técnicas” e tratou a empresa com viés. A refinaria afirma que laudos independentes comprovam que o produto transportado não era gasolina, e sim óleo de petróleo.

A empresa também criticou a ANP por ter consultado a Petrobras, sua concorrente direta, sobre a possibilidade de assumir parte do mercado da Refit antes mesmo da interdição, o que, segundo a companhia, caracteriza “conflito de interesse”.

Além disso, a Refit afirmou que atua como denunciante de postos irregulares ligados ao crime organizado, e não como colaboradora.

Entenda o caso

19 de setembro: Refit é interditada por Receita Federal e ANP;

27 de outubro: TJ-RJ libera a retomada das operações da empresa;

28 de outubro: PGFN recorre ao STJ para reverter decisão;

A decisão está nas mãos do presidente do STJ, Herman Benjamin.