O governo federal decidiu incorporar ao Projeto de Lei 458/2021 uma série de medidas de revisão de gastos públicos que compõem o esforço para fechar o Orçamento de 2026. A proposta será relatada pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) e reúne a parte considerada “menos controversa” do pacote fiscal que a equipe econômica pretende aprovar até o fim do ano.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas devem garantir economia de até R$ 10,69 bilhões em 2026, além de R$ 4,28 bilhões em 2025. A proposta faz parte da tentativa do governo de substituir dispositivos da Medida Provisória 1.303, retirada de pauta neste mês pela Câmara dos Deputados.

Economia e corte de desperdícios

As medidas incluem revisão de benefícios sociais, perícia médica e regras de repasses previdenciários, como:

Pé-de-Meia: inclusão do programa no piso constitucional da educação, reduzindo despesas em R$ 4,8 bilhões;

Atestmed (INSS): redução do prazo de afastamento sem perícia médica de 180 para 30 dias, com economia prevista de até R$ 2,6 bilhões;

Seguro-defeso: pagamento condicionado ao orçamento e homologação municipal dos registros de pesca, gerando economia de até R$ 1,7 bilhão;

Compensação previdenciária: teto para repasses da União a regimes de previdência locais, com corte de até R$ 1,5 bilhão por ano.

Receita: foco em compensações tributárias - Além dos cortes, o governo quer restringir o uso de compensações tributárias de PIS e Cofins, usadas por empresas para abater impostos. A medida, que integrava a MP 1.303, pode render R$ 10 bilhões por ano a partir de 2025.

O projeto original, aprovado no Senado em 2021, cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Agora, será ajustado para incluir as novas propostas, o que exigirá novo aval dos senadores após votação na Câmara.

Segundo Haddad, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugeriu a inclusão das medidas no Rearp para garantir "pertinência temática" e evitar questionamentos regimentais. A expectativa do governo é que a votação ocorra ainda nesta semana.

“Essa parte da MP dá conforto para fechar o orçamento com tranquilidade, como fizemos nos últimos dois anos”, disse o ministro.

Haddad também mencionou que pretende retomar o debate sobre aumento da arrecadação, incluindo a taxação de fintechs, apostas eletrônicas (bets) e rendimentos isentos como LCI e LCA. A equipe econômica avalia qual será o melhor texto para isso, agora que a MP 1.303 foi derrubada.