O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (24) o julgamento da ação que questiona a legalidade de uma lei estadual de Goiás que autoriza a extração e o beneficiamento do amianto do tipo crisotila exclusivamente para exportação. A norma foi criada em 2019, dois anos após o STF proibir, em decisão definitiva, o uso do amianto no território nacional devido aos seus riscos à saúde humana.

Até o momento, cinco ministros já votaram, mas a Corte está dividida. As opiniões variam entre encerrar imediatamente a atividade no estado e permitir a continuidade da exploração por um período determinado. O julgamento está sendo realizado no plenário virtual e deve seguir até o próximo dia 31 de outubro.

Três correntes distintas entre os ministros - O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, propôs permitir a extração do amianto por mais dois anos a partir do fim do julgamento. O ministro argumenta que a atividade econômica não pode ser interrompida de forma abrupta, sob risco de grave impacto social e econômico.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, divergiu parcialmente e sugeriu um prazo maior: cinco anos para a descontinuação total da atividade. Ele foi acompanhado pelo ministro Kassio Nunes Marques, que havia pedido vista anteriormente e reabriu a análise nesta sexta-feira.

Na corrente oposta, a ministra Rosa Weber, já aposentada, votou pelo fim imediato da extração e exportação do amianto, por considerar a lei estadual inconstitucional e contrária à decisão já firmada pela Corte em 2017. Seu voto foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin.

A extração e o uso do amianto foram proibidos em todo o país pelo STF em 2017. Apesar disso, em 2019, o governo de Goiás sancionou uma lei estadual permitindo a atividade apenas com fins de exportação.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), autora da ação, argumenta que a legislação goiana tenta "contornar maliciosamente" a decisão do Supremo, mantendo viva uma atividade já considerada nociva à saúde pública.

Impacto econômico em Minaçu preocupa governo de Goiás - O principal foco da atividade é o município de Minaçu, no norte do estado, onde fica a maior jazida de amianto da América Latina. Após a paralisação da mina em decorrência da decisão de 2017, a cidade enfrentou forte retração econômica.

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou manifestação ao STF alertando para os impactos sociais e econômicos da paralisação da indústria mineral. “O município decretou estado de calamidade em virtude do desemprego em massa e da diminuição em larga escala do comércio local”, argumentou Caiado.

O julgamento no STF não trata do uso do amianto em território nacional — esse ponto já foi decidido em 2017. O que está em análise agora é se os estados podem permitir a extração do amianto apenas para exportação, mesmo diante da proibição federal e dos riscos à saúde envolvidos.

A decisão que será tomada nos próximos dias definirá o futuro da mineração de amianto no Brasil e terá repercussão direta sobre comunidades que ainda dependem economicamente da atividade, como Minaçu. Também deve consolidar o entendimento do STF sobre a validade de leis estaduais em temas já regulamentados nacionalmente por questões de saúde pública.