Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025, que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro. A iniciativa oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam regularizar pendências com o município.

O programa atende pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, abrangendo tributos como IPTU, ISS e taxas de alvará. Multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais não estão incluídas.

Pagamentos à vista garantem os maiores descontos, enquanto quem optar pelo parcelamento terá entrada reduzida e condições facilitadas. Segundo a Prefeitura, os recursos arrecadados serão investidos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, além de incentivar a adimplência.

Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dívidas devem ser protestadas em cartório antes de ações judiciais, o que pode negativar o nome do contribuinte. O Refis oferece a oportunidade de negociar os débitos antes que essa situação aconteça.

Os contribuintes podem consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site oficial.

Outras opções de atendimento

• WhatsApp: (67) 4042-1320 – segunda a sexta, das 7h às 19h
• Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655 – das 8h às 16h, sem intervalo para almoço