Christiane Mesquita | 22 de outubro de 2025 - 11h25

CCJR aprova decreto que destina parte do IR de empresas com incentivos fiscais em MS

Proposta de Pedrossian Neto determina que empresas beneficiadas por incentivos fiscais destinem parte do Imposto de Renda a ações pactuadas com o Estado

CASA DE LEIS
Projeto de Decreto Legislativo é de autoria do deputado Pedrossian Neto - (Foto: Eduardo Cesar)

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou, nesta quarta-feira (22), sete propostas durante reunião ordinária. Entre os destaques, está o Projeto de Decreto Legislativo 18/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que trata da destinação de parte do Imposto de Renda de empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Estado.

O texto propõe que parte do imposto devido por empresas que recebem benefícios fiscais seja destinada a fins específicos, conforme acordos e instrumentos pactuados. O relator da matéria, deputado Caravina (PSDB) que também preside a CCJR considerou o projeto constitucional. A proposta segue agora para análise e votação em plenário.

Durante a sessão, o deputado Caravina também relatou o Projeto de Lei 247/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Fundação Educativa de Comunicação de Nova Andradina. A proposta foi aprovada por unanimidade quanto à constitucionalidade.

Outra matéria relatada pelo parlamentar foi o Projeto de Lei 254/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito contingente com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O projeto segue para tramitação regular.

O deputado Junior Mochi relatou ainda o Projeto de Lei 225/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães (TAC-MS), voltado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parecer apontou inconstitucionalidade, e a matéria segue para arquivamento.

O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou o Projeto de Lei 261/2025, também do Poder Executivo, que estabelece formas excepcionais de pagamento de créditos tributários do ICMS. O texto foi considerado constitucional e segue para a Ordem do Dia.

Além dos relatores, a reunião contou com a presença do deputado Renato Câmara (MDB), vice-presidente da Casa de Leis e suplente de Pedrossian Neto na comissão.