Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei que proíbe companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. A decisão acelera a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.

O relator do texto, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que o projeto é de extrema importância para os consumidores.“Não aguentamos mais tantas taxas e cobranças. É um projeto extremamente justo”, declarou o parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criticou a prática, classificando a cobrança como 'abusiva'.

A proposta garante aos passageiros o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, pasta ou bolsa, em voos com origem ou destino no Brasil.

O texto proíbe tarifas que excluam ou restrinjam esse direito, permitindo a cobrança apenas se o passageiro exceder os limites de peso e dimensão definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

O tema voltou ao centro do debate após a Gol lançar uma nova tarifa chamada “básica”, que restringe a bagagem de mão em alguns voos. Nessa modalidade, o passageiro pode levar apenas um item pessoal, sem direito à mala nos compartimentos superiores da cabine.

O Procon-SP pediu explicações à Gol e à Latam, que também oferece modelo semelhante, por considerar que a medida pode ferir direitos do consumidor.

A Latam informou que a tarifa está disponível apenas em rotas internacionais e é uma opção mais econômica para quem viaja com pouca bagagem. Já a Gol declarou que responderá diretamente ao Procon-SP.

Histórico da cobrança

A discussão sobre o transporte de bagagens começou em 2017, quando a Anac autorizou a cobrança pelo despacho de malas de até 23 quilos, mantendo gratuita apenas a bagagem de mão. Na época, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) considerou a mudança um retrocesso aos direitos dos passageiros e pediu revisão da norma.

O assunto voltou ao Congresso em 2022, durante a tramitação da Medida Provisória do Voo Livre, que reformulava regras da aviação civil. O texto previa o retorno do despacho gratuito de bagagens, mas o trecho foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).