Anistiar os envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, é uma proposta sem respaldo na Constituição, segundo manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de considerar inconstitucional a tentativa de anistiar esses crimes, Gonet pontuou que a mobilização política em torno do tema não configura crime e está protegida pela liberdade de expressão — desde que respeitados os limites legais.

"Não obstante a matéria referida não encontre respaldo constitucional, a noticiada articulação política não constitui ilícito penal", afirmou Gonet.

A manifestação foi enviada dentro de um processo que questionava o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por ter criticado o ministro Alexandre de Moraes e participado de atos a favor da anistia. A ação foi protocolada pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), após Tarcísio dizer, em evento na Avenida Paulista no 7 de Setembro: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Alexandre de Moraes”.

O parecer de Gonet foi acompanhado pelo próprio ministro Moraes, que determinou o arquivamento do caso contra Tarcísio.

Na avaliação jurídica, o procurador lembrou dois trechos da Constituição que impedem a anistia a crimes relacionados à tentativa de golpe. Um deles (art. 5º, XLIII) impede anistia a crimes como tortura, tráfico, terrorismo e os considerados hediondos. O outro (art. 5º, XLIV) classifica como imprescritível e inafiançável a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.