O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou por unanimidade, nesta semana, a condenação dos ex-vereadores de Naviraí Vanderlei Chagas e Cícero dos Santos por improbidade administrativa. Os dois foram responsabilizados pelo uso indevido de combustível pago com dinheiro público em veículos particulares, prática que ocorreu entre os anos de 2013 e 2014.

A decisão da 2ª Câmara Cível manteve as sanções já impostas pela 2ª Vara Cível de Naviraí, que incluem multa, indenização por danos morais coletivos e restrições legais. Vanderlei Chagas, que atualmente ocupa o cargo de chefe de gabinete do prefeito Rodrigo Sacuno, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 21.450,76, além da proibição de firmar contratos com o poder público por cinco anos. Também deverá pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos. As punições aplicadas a Cícero dos Santos foram igualmente confirmadas.

A condenação teve como base uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em 2017, que revelou um esquema de ressarcimento indevido. Os ex-parlamentares solicitavam reembolso por combustíveis utilizados em carros particulares, sem qualquer relação com as atividades legislativas ou funções públicas.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, os valores gastos com combustível foram considerados desproporcionais e incompatíveis com a rotina de atuação dos vereadores. “Houve consumo bastante exagerado de combustível no período investigado e tais gastos não estavam vinculados ao exercício das funções públicas”, apontou a promotora, destacando o prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito dos envolvidos.

O caso está inserido no contexto da chamada “Farra das Diárias” e da Operação Atenas, que em 2014 levou ao afastamento de 13 vereadores de Naviraí. Na época, as investigações apontaram uma série de irregularidades envolvendo uso indevido de verbas públicas, corrupção e até formação de quadrilha.

Segundo o MPMS, os mesmos ex-vereadores condenados agora também participaram de outros atos ilícitos, incluindo fraudes em diárias e falsificação de relatórios de viagens. Essas condutas já haviam resultado em outras condenações e sanções administrativas.

Embora a condenação não tenha efeitos imediatos sobre a elegibilidade dos réus, a decisão pode resultar na aplicação da Lei da Ficha Limpa, caso eles tentem disputar cargos públicos novamente. A definição sobre a inelegibilidade, no entanto, cabe à Justiça Eleitoral, que deverá se manifestar caso haja pedido de registro de candidatura.

Ainda há possibilidade de recursos, como embargos e recursos especiais, mas o entendimento unânime do colegiado do TJMS é um sinal claro de que as instituições estão dispostas a coibir abusos e garantir a moralidade na administração pública.

O TJMS rejeitou os pedidos de redução das multas e considerou os valores proporcionais à gravidade das infrações cometidas.

O Ministério Público considera a manutenção das condenações um marco importante no enfrentamento à corrupção no município. A atuação da Promotoria em Naviraí vem sendo reconhecida por sua firmeza e continuidade na apuração de irregularidades envolvendo o uso de recursos públicos por agentes políticos.

A sequência de decisões judiciais e investigações reforça o compromisso das instituições estaduais com a transparência e o uso responsável do dinheiro público, principalmente em cidades do interior, onde o controle social costuma ser mais frágil.