A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9, o regime de urgência para o projeto de lei que propõe regulamentar a atividade de influenciadores digitais no país. Com a medida, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

O PL 3.444/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), estabelece parâmetros para publicidade, transparência e uso da imagem, além de prever proteção específica a crianças e adolescentes que atuam como “influenciadores mirins”.

Pela proposta, será considerado influenciador qualquer pessoa física ou jurídica que utilize sua presença online, de forma remunerada, para promover produtos, marcas ou causas em plataformas digitais. O objetivo é coibir práticas enganosas e abusivas, especialmente após denúncias recentes sobre a exposição indevida de menores nas redes sociais.

Entre os principais pontos, o texto determina que a participação de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais com fins comerciais dependerá de autorização judicial. O juiz deverá avaliar eventuais riscos psicológicos, o impacto na rotina escolar e a forma de administração dos ganhos financeiros.

O projeto também exige transparência na publicidade digital. Postagens patrocinadas deverão conter termos como “publicidade” ou “conteúdo pago”, de maneira clara e visível durante todo o material. O descumprimento poderá ser enquadrado como propaganda enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Outro destaque é a obrigatoriedade de indicar quando uma imagem foi manipulada ou criada com inteligência artificial. Publicações que utilizem filtros, alterações estéticas ou recursos de IA deverão exibir os selos “imagem editada” ou “imagem virtual”. Quem descumprir poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos e multa.

O texto ainda responsabiliza agências e empresas que representem influenciadores, exigindo contratos detalhados sobre valores, direitos autorais e país de residência. As plataformas digitais, por sua vez, terão de criar canais de denúncia e divulgar relatórios de transparência sobre moderação de conteúdo.

A votação ocorre em meio a uma agenda voltada à proteção de crianças e adolescentes, prevista para a próxima semana, entre 13 e 17 de outubro — logo após o Dia das Crianças. Além do PL 3.444/2023, devem ser analisados outros projetos que tratam do uso consciente da tecnologia e da segurança no ambiente digital.

Nos últimos meses, o YouTube intensificou a remoção de canais que exibiam conteúdos inadequados envolvendo menores, após as denúncias do influenciador Felca sobre a “adultização infantil” nas redes. Perfis com milhões de inscritos, como os de João Caetano, Taspio e o casal Paty e Dedé, foram deletados por expor crianças em situações constrangedoras ou inapropriadas.