Poder Executivo de Mato Grosso do Sul encaminhou nesta quinta-feira (9) três projetos de lei à Assembleia Legislativa (ALEMS) que tratam de atualização de indicadores estratégicos para 2026 e 2027, autorização de operação de crédito e reestruturação da carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas.

O Projeto de Lei 253/2025 atualiza os indicadores estratégicos e de programas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e insere ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares. Segundo o governador Eduardo Riedel, a medida visa “aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação de metas e resultados do Estado, sem alterar a estrutura geral dos programas, objetivos estratégicos ou eixos do PPA”.

O Projeto de Lei 254/2025 autoriza operação de crédito contingente de até US$ 80 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos serão destinados à cobertura de garantias da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, unidade de alta complexidade que atende cerca de 1,5 milhão de pessoas. A PPP prevê modernização da estrutura, ampliação de leitos e pronto-socorro, metas ambientais e sociais, e redução de 87% nos custos de manutenção anuais das garantias. O contrato terá prazo de 30 anos.

O Projeto de Lei 255/2025 propõe alterações na Lei nº 4.894/2016, que regula a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. Entre as mudanças, está a exigência de graduação de nível superior como critério para promoção de Agentes de Segurança Socioeducativa, vedação à remoção de servidores em estágio probatório, exceto para cargos em comissão ou função de confiança, e manutenção do vínculo funcional para servidores que concluírem a graduação após o prazo legal, reconhecendo a experiência profissional e atendendo ao interesse público.