A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na noite de quarta-feira (1º), o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, considerada uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também prevê a criação de um imposto mínimo sobre rendimentos elevados como forma de compensação fiscal. O texto segue agora para análise do Senado.

Segundo projeções do governo, com a nova regra, cerca de 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar o tributo, totalizando aproximadamente 65% dos declarantes livres do Imposto de Renda. A medida representa um avanço em direção a um sistema mais progressivo de tributação no país.

Redução escalonada até R$ 7.350 - Para contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais, haverá uma redução proporcional no imposto, atingindo cerca de 16 milhões de pessoas. O relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), ampliou o limite inicialmente proposto pelo governo, que era de R$ 7 mil. Acima dessa faixa, permanecem as regras atuais, com isenção até dois salários mínimos (R$ 3.036) e alíquotas progressivas até 27,5%.

Imposto mínimo para alta renda - O projeto cria uma nova modalidade de tributação voltada para os contribuintes que recebem rendimentos elevados, mas que hoje pagam pouco imposto por terem boa parte da renda isenta — como lucros e dividendos. A regra vale para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil ao ano).

A partir desse valor, entra em vigor o “imposto mínimo”, com alíquotas progressivas que chegam a até 10% para rendimentos mensais acima de R$ 100 mil. A cobrança será feita com base na alíquota efetiva, ou seja, na média de quanto o contribuinte realmente paga sobre toda sua renda, tributável ou não.

Caso o contribuinte já pague mais do que o percentual exigido, não haverá cobrança extra. Se pagar menos, será necessário complementar o valor devido. Estima-se que 141 mil pessoas se enquadrem nessa categoria, concentradas principalmente nos estados do Sudeste e Sul do país.

Dividendos passam a ser tributados - O texto também propõe a tributação de dividendos — hoje isentos — a partir de 2026. A alíquota será de 10% para valores superiores a R$ 50 mil mensais por empresa. A cobrança será feita na fonte, inclusive para investidores estrangeiros.

Contudo, a tributação poderá ser devolvida caso o contribuinte não seja enquadrado como de alta renda ou se a empresa distribuidora já tiver recolhido imposto na alíquota máxima aplicável. Empresas do setor de educação que participam do Prouni terão tratamento diferenciado ao poder incluir gastos com bolsas de estudo no cálculo da alíquota efetiva.

Isenções e exclusões do cálculo da alta renda - A proposta lista diversos tipos de rendimentos que não serão considerados no cálculo da renda total para definir se o contribuinte é de alta renda. Estão fora do somatório:

• Heranças

• Poupança

• Indenizações por acidente ou doenças graves

• Aposentadorias por doenças ou acidentes de trabalho

• Dividendos de governos estrangeiros

• Fundos soberanos e previdência administrada por entidades estrangeiras

• Títulos isentos como LCI, LCA, CRI, CRAs, fundos de infraestrutura, entre outros

No caso da atividade rural, apenas 20% da renda será considerada para fins de tributação.

Compensação para estados e municípios - Como o aumento da faixa de isenção reduz a arrecadação federal, os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) também serão impactados. Para mitigar essas perdas, o projeto prevê reforço nas transferências regulares e repasses trimestrais adicionais, caso haja superávit com as novas fontes de receita geradas pelo projeto.