O que antes era um conjunto de restrições voltadas a agressores de mulheres, perseguidores e quem maltrata animais, agora se ampliou para atingir também os racistas. Hoje (29), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que proíbe a nomeação de condenados por racismo e injúria racial para cargos públicos na administração municipal.

A mudança foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande e reforça uma pauta que tem ganhado cada vez mais espaço no debate público: a exclusão de indivíduos com histórico de discriminação racial de funções que envolvem representação e serviço à população. A proposta da nova legislação partiu do vereador Jean Ferreira (PT) e passou pela aprovação da Câmara Municipal.

Com essa alteração, a Lei nº 7.492 junta-se à anterior, de número 6.194, de 2019,  que já impedia o acesso a cargos públicos para pessoas condenadas por crimes como feminicídio, stalking e maus-tratos a cães e gatos, com base em legislações específicas como a Lei Maria da Penha e a chamada Lei Sansão.

O texto recém-sancionado agora inclui também os crimes descritos na Lei Caó (nº 7.716/1989), que trata dos delitos motivados por preconceito de raça ou cor, e os casos de injúria racial, que, desde 2023, são considerados crimes de racismo conforme a Lei nº 14.532.

A regra vale a partir do momento em que houver condenação com trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso — e perdura até o cumprimento da pena ou até que a pessoa condenada seja legalmente reabilitada.