O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo junto aos vetos ao PL 2.159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”. Levantamento do Observatório do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) aponta que 74% das emendas retomam dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.

Segundo a entidade, a manobra parlamentar permite reconstruir o projeto sem necessidade de apreciação dos vetos em sessão conjunta, além de incluir novos pontos sem debate público ou controle social.

Os pontos de retrocesso

Entre as propostas consideradas mais graves estão:

Retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado “autolicenciamento”;

Enfraquecimento de órgãos técnicos e da participação social;

Redução de etapas e prazos da Licença Ambiental Especial;

Afrouxamento da Lei da Mata Atlântica;

Exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.

Para Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do OC, o objetivo deve ser o oposto:
“A lei deve mitigar danos ambientais com critérios técnicos, e não funcionar como um atalho. O rito processual existe por um motivo e precisa ser respeitado”, disse.

Papel dos partidos

O Partido Liberal (PL) é o que mais apresentou emendas, com 25% das que resgatam trechos vetados e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares da legenda defendem que a intenção é “modernizar e racionalizar” os processos de licenciamento.

Já para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório, a criação da Licença Ambiental Especial representa um risco constitucional.
“Agilizar empreendimentos de alto impacto inverte a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, afirma.

Contexto do PL da Devastação

Em 8 de agosto, Lula sancionou o PL 2.159 com 63 vetos, argumentando que a medida equilibrava “proteção ambiental e segurança jurídica” após ouvir a sociedade civil. O projeto era apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, mas denunciado por ambientalistas como retrocesso.

No mesmo dia, o governo editou a MP 1.308, que institui licenciamento simplificado para empreendimentos classificados como “estratégicos”, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, pavimentação de estradas e outras obras de impacto elevado.

Segundo o OC, a medida coloca em xeque a imagem internacional do Brasil, às vésperas da COP30, que será realizada em novembro em Belém (PA).

“O PL é o oposto do que se espera de um país que quer liderar a agenda climática e sediar a COP30. Fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros e mercados”, criticou Adriana Pinheiro.