A PEC 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, voltou a gerar polêmica no Congresso Nacional. O texto prevê que deputados e senadores só poderão responder a processos criminais com autorização prévia da maioria da Câmara ou do Senado, em votação secreta.

A medida retoma a lógica da Constituição de 1988, que garantia esse tipo de proteção até a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 35, em dezembro de 2001. Na prática, a regra anterior impedia o andamento de investigações, o que resultou em centenas de casos de impunidade nos anos 1990.

A mudança de 2001 foi motivada por escândalos que marcaram a década anterior. A jornalista Tereza Cruvinel, que acompanhou o Congresso durante esse período, lembrou que quase 300 pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar parlamentares foram negados.

“Houve uma confusão entre imunidade e impunidade. Era uma proteção extrema, que transformava deputados e senadores em praticamente inalcançáveis pela lei”, disse Cruvinel.

Casos emblemáticos ajudaram a acelerar a aprovação da emenda:

• Hildebrando Pascoal (AC), conhecido como o “deputado da motosserra”, condenado por homicídios e tráfico de drogas.
• Sérgio Naya (RJ), responsável técnico pelo edifício Palace 2, que desabou em 1998, matando oito pessoas.
• Ronaldo Cunha Lima (PB), que atirou contra o rival político Tarcísio Burity em um restaurante e só foi processado após a EC 35.

Especialistas em combate à corrupção alertam que a PEC da Blindagem pode repetir os problemas do passado, sobretudo no controle do uso de emendas parlamentares.

Para a analista legislativa Orlange Maria Brito, a justificativa original da regra de 1988 — evitar perseguições políticas após a ditadura — já não se aplica. “Instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo para acobertar atos delituosos”, avaliou.

Já os apoiadores da PEC afirmam que o objetivo é proteger o mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário.

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu o texto: “Não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo do voto popular e do respeito ao Parlamento.”

Na mesma linha, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que não haverá tolerância a crimes: “Quem cometer crime vai pagar, uai. A gente vota e mostra que esta Casa é contra criminoso.”