O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou oficialmente o Manual e o Fluxo de Cumprimento de Decisões Judiciais em Saúde Pública. A iniciativa, coordenada pelo desembargador Nélio Stábile, visa orientar a atuação do Judiciário em processos que envolvem o direito à saúde.

A entrega oficial do documento ao presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, foi feita pessoalmente por Stábile na tarde da última quarta-feira, 17 de setembro. O material já está disponível para consulta pública no site do Tribunal.

Padronização e celeridade no atendimento à saúde

Elaborado pela Assessoria de Planejamento do Tribunal, com a colaboração de magistrados que atuam diretamente com demandas de saúde e da Secretaria de Comunicação, o manual atende ao disposto no art. 19, §1º da Recomendação CNJ nº 146/2023. Seu principal objetivo é estabelecer diretrizes e fluxos padronizados para o cumprimento de decisões judiciais envolvendo saúde pública.

A padronização tem como foco proporcionar maior celeridade, eficiência e segurança jurídica nos trâmites judiciais. “A atuação coordenada e responsável do Judiciário é essencial para garantir o acesso efetivo à saúde e otimizar o uso dos recursos públicos”, destacou o Comitê Estadual.

Aprimoramento da Justiça e alinhamento nacional

Segundo o TJMS, a adoção do manual fortalece a atuação do Judiciário estadual ao mesmo tempo em que se alinha às diretrizes do Comitê Nacional do Fórum da Saúde e às metas estabelecidas pelo Prêmio CNJ de Qualidade — iniciativa que estimula a melhoria contínua da prestação jurisdicional em todo o país.

Com a crescente judicialização da saúde no Brasil, o documento se torna uma ferramenta estratégica para uniformizar condutas, esclarecer critérios técnicos e evitar decisões conflitantes, promovendo uma atuação mais transparente e eficaz.

Consulta pública

O Manual e o Fluxo de Cumprimento de Decisões Judiciais em Saúde Pública está disponível para leitura e download no portal oficial do TJMS. O conteúdo pode ser utilizado por magistrados, advogados, defensores públicos, promotores e demais operadores do Direito que atuam em processos relacionados ao direito à saúde.