A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou nesta quarta-feira (17) a possibilidade de o Congresso reverter a decisão que derrubou o voto secreto na votação da PEC da Blindagem proposta que dificulta investigações e processos de prisão contra parlamentares.

Para Tebet, retomar um tema já rejeitado em plenário é um ataque à Constituição e um precedente perigoso. "O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que estão contra essa PEC. Revisitar essa questão não só é inconstitucional, mas coloca em risco a democracia como nós a conhecemos", afirmou.

A ministra também alertou que esse tipo de manobra poderia abrir caminho para que políticos inconformados com derrotas eleitorais questionem resultados legítimos.

Em seu discurso, Tebet elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF), que classificou como "bastião da democracia e da soberania". Segundo ela, "não existe meia-verdade, como não existe meia democracia ou meia soberania: ou você tem um povo soberano, e o governo é do Brasil, não de nenhum outro país".

As declarações foram feitas durante um seminário sobre risco fiscal judiciário, organizado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU). No evento, Tebet destacou que a revisão da judicialização fiscal se aproxima de uma reforma administrativa e anunciou que o governo apresentará os impactos do aumento das disputas judiciais nas contas públicas.