O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”. A nova legislação estabelece regras para prevenir a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados na internet, em redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos.

Aprovada pelo Congresso no fim de agosto, a medida ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre o tema da “adultização digital”. O texto foi construído com apoio de diversos parlamentares e será sancionado em evento oficial com presença de deputados, senadores e autoridades do governo.

Felca fez vídeo denunciando exploração de crianças e adolescentes na internet

A nova lei impõe uma série de obrigações para empresas que oferecem produtos ou serviços digitais com potencial de acesso por menores de idade. Entre os principais pontos, está a exigência de que contas de crianças e adolescentes em redes sociais estejam vinculadas a um responsável legal.

As plataformas também deverão remover conteúdos considerados abusivos, e adotar medidas que limitem a exposição a materiais inadequados para a faixa etária. O descumprimento pode gerar sanções severas: as multas vão de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.

Além disso, as empresas poderão ter suas operações suspensas, temporária ou permanentemente, em casos mais graves.

A proposta, apelidada de “ECA Digital”, reforça a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente às dinâmicas do mundo virtual. A intenção é coibir práticas que incentivem a erotização precoce, a exposição a conteúdos violentos e a interação desprotegida com desconhecidos em ambientes digitais.

A nova legislação se soma a outras iniciativas que buscam regulamentar o ambiente digital no Brasil. Ainda nesta quarta, o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da regulação econômica das big techs — texto elaborado pelo Ministério da Fazenda com foco na concorrência no setor.

Já o projeto voltado à regulação de conteúdo nas redes sociais não será enviado neste momento. O governo avaliou que o ambiente político no Congresso ainda não é favorável para a tramitação dessa proposta, que busca combater a disseminação de fake news, fraudes e crimes virtuais.

Apesar da cautela, o Palácio do Planalto mantém a intenção de retomar a discussão sobre o tema, em uma versão mais enxuta e voltada à proteção dos usuários.