A Câmara dos Deputados avançou na tramitação da chamada "PEC da Blindagem", que restringe a investigação de parlamentares, exigindo que a Casa Legislativa autorize a abertura de processos contra seus membros. A discussão foi encerrada nesta terça-feira, 16, com 346 votos a favor e 122 contra. Anteriormente, por 324 a 137, os deputados já haviam rejeitado um requerimento para retirar o tema da pauta. A proposta segue para votação em 1º turno, precisando de 308 votos para ser aprovada, indicando tendência positiva de aprovação.

Relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA) defendeu que a exigência de autorização do Congresso para abertura de processos representa o modelo mais "equilibrado, equânime e democrático", garantindo o pleno exercício das atividades parlamentares e preservando a separação dos Poderes. "É necessário voltar às garantias dos congressistas no exercício do mandato, preservando o Legislativo e a soberania popular", disse Cajado durante a leitura do parecer.

Entre os pontos principais da proposta está a necessidade de licença da Casa, por votação secreta, para qualquer ordem de prisão ou abertura de processo contra um parlamentar. A apreciação deve ocorrer em até 90 dias após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que continuará como foro especial para congressistas. Caso o Congresso negue a licença, a prescrição ficará suspensa durante o mandato, medida considerada pelo relator como um mecanismo de equilíbrio, e não de proteção indiscriminada.

O texto também inclui presidentes de partidos com representação no Congresso entre as autoridades que terão direito ao foro no STF. Cajado afirmou que o projeto não cria privilégios individuais e incorporou dispositivos propostos pelo relator anterior, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).