A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (16) uma mudança no Código Tributário que altera regras de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A principal mudança é para os moradores de condomínios fechados. Antes, eles tinham direito à alíquota reduzida de 1% por três anos após a individualização dos lotes. Agora, o desconto pode valer por até oito anos. O prazo só começa a contar depois que três condições forem cumpridas: a conclusão das obras, a matrícula individualizada do imóvel e a entrega do lote ao comprador.

Os vereadores também barraram a proposta da prefeitura que aumentava a alíquota para terrenos vazios de 0,50% para 0,75%. Para eles, a medida representaria um aumento injusto da cobrança.

Outra mudança foi garantir que o contribuinte possa se defender antes de qualquer aumento no imposto. Também ficou decidido que construções comerciais, industriais ou de serviços podem ser consideradas edificações mesmo que não ocupem 10% do terreno — desde que estejam registradas. Isso evita que oficinas, estacionamentos e outros negócios paguem como se fossem terrenos sem construção.

A atualização anual do valor venal dos imóveis, usada para calcular o IPTU, continua sendo feita pela prefeitura. Mas agora, cada revisão terá de vir acompanhada de um relatório público, mostrando a metodologia e os impactos do reajuste. Esse documento terá de ser apresentado à Câmara para fiscalização.

Para o presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), as emendas deram mais equilíbrio à proposta. O vereador Carlos Augusto Borges (PSB) afirmou que a mudança garante mais justiça para moradores de condomínios e evita aumentos desproporcionais.