O desembargador Alexandre Raslan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), teve destaque no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília, nos dias 8 e 9 de setembro. Além de compor a Banca Científica do evento, Raslan teve duas propostas de enunciados aprovadas entre os 152 textos jurídicos discutidos durante o encontro.

O primeiro enunciado, aceito na Sessão de Direito do Consumidor, reconhece como válida a notificação extrajudicial feita pelo consumidor ou seu procurador por e-mail, desde que seja demonstrado que o endereço eletrônico pertence à parte notificada. Essa medida é suficiente para constituir o fornecedor em mora.

 Desembargador de MS tem enunciados aprovados em congresso nacional do STJ

Já o segundo enunciado, aprovado na Sessão de Ações de Saúde e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, trata de violações a direitos humanos no sistema prisional. Segundo o texto, em casos de lesão corporal, tortura ou morte de detentos (STF: Tema 592), os juízes e tribunais devem encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública, independentemente do desfecho do processo, para garantir a fiscalização adequada dos presídios.

O congresso, transmitido ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça no YouTube, reuniu ministros, desembargadores e juristas para debater temas de relevância nacional. Das 152 propostas analisadas, 131 foram aprovadas. Algumas das não acolhidas poderão ser reapresentadas como sugestões de alteração legislativa.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, encerrou o evento destacando sua importância e a alta produtividade alcançada. Para ele, a ampla divulgação dos enunciados será fundamental para a uniformização das decisões judiciais em todo o país.